Poder Legislativo Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - PARANÁ Autos n.º 0274-77.2014.8.16.0122 CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º77.780.179/0001-71, com endereço na Rua São Paulo, 120, Centro, CEP 84350-000, Ortigueira/PR, na defesa de suas funções e prerrogativas institucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado Antonio Marcos Pedroso (OAB/PR nº11.734, com endereço na Rua São…

Aula 7 – Processo Legislativo Curso: Administração Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente…

Legislativos Municipais O Funcionamento da Câmara Municipal O Funcionamento da Câmara Municipal Proposições Requerimentos Indicações O Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará…

PROGRAMA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DADOS ESTATÍSTICOS DA EMPRESA: NOME DA EMPRESA: Bastos Câmara Municipal ESCOLHA DA ÁREA DE ESTÁGIO: Tendo eu optado pela área profissional da Ciências Contábeis confirmei durante os anos que se passam em minha vida acadêmica, meu interesse pela Contabilidade. Além da obrigatoriedade imposta pelo Ministério da Educação e Cultura que se efetue um estágio para graduação, creio para mim que aproveitarei ao máximo a oportunidade para conhecer o…

Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Recife 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO…

exigido o dever de prestar contas aos superiores hierárquicos, seja perante o patrão como na empresa face ao seu proprietário, ao respectivo conselho e, assim ocorre no Poder Público perante aos contribuintes representados pelos membros do Poder Legislativo, em todos os níveis da Federação. No caso do Poder Público Municipal, tal dever não pode se conformar apenas com o resultado dos arquivos eletrônicos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como ora…

à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes municipais sejam, de fato, independentes, harmônicos e entre si, autônomos dispensando-se repugnante incidência coronelismo …

Administrações Municipais de Barra do Mendes – Vol. I – Gestão: Dr. Aurelino Alves Barreto (1959-1963) – 1999 Administrações Municipais de Barra do Mendes – Vol. II – Gestão: Dr. Francisco Vieira Tosta (1963 – 1967) – 1999 Administrações Municipais de Barra do Mendes – Vol. III – Gestão: Dr. Aurelino Alves Barreto (1967-1971) – 1999 Administrações Municipais de Barra do Mendes – Vol. IV – Gestão: Álvaro Campos de Oliveira (1971-1973) – 1999…

Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a autoridade e a profundidade que imprime ao tema, ensina que "a apreciação das contas anuais" do Poder Executivo e do Poder Legislativo "constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de Contas,…

VINCULADO: 4350 PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS REQUERIDA: Câmara MUNICIPAL de Vereadores PARECER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Procuração outorgada pelo Município. Legitimidade do Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder…