Poder Legislativo Municipal

CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF –…

desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT 2- Federação – forma de estado caracterizada pela distribuição de competências entre os entes federativos.…

Santana do Cariri Requerido: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Sábio Julgador O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.597.347/0001-02 com sede à Rua Dr. José Augusto n. 387, Centro, Santana do Cariri/CE, por seus advogados abaixo assinados, INCONFORMADO com a decisão do Douto Relator, que suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 1010001/2013, que…

Função atípica: Fiscalizar Poder Legislativo CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF Função típica: Legislar Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Parágrafo…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO TRABALHOS DE PESQUISA / MONOGRAFIA Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: TEORIA DE MONTESQUIEU. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. Data de Entrega: 22/08/2013 Número do Trabalho: I Número do grupo: VIII Turma: 4º semestre Sala: 218 Período: Noturno Alunos: nome/ n°/ assinatura: 1. ADRIANE FERIAN …

no art. 144 do texto constitucional Art. 144 cf O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus…

Poder, política e Estado no Brasil Organização Política e Territorial do Brasil de Hoje O Brasil Político: Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 o Brasil é uma República Federativa de caráter presidencialista. A federação brasileira é composta por 26 estados e um Distrito Federal, juntos compõem a União. O sistema político é baseado na atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esperas federal, estadual e municipal. Brasil: Estado laico. Voto: direto,…

Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ: O Arquivo Nacional; Os arquivos do Poder Executivo Federal; Os arquivos do Poder Legislativo Federal; Os arquivos do Poder Judiciário Federal; Os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos…

ANÁLISE E COMPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA EM 2010. COSTA, Maria Aparecida da ¹ CARVALHO, Márcia Regina Petrocini ² RESUMO O planejamento, visto estrategicamente, não é outra coisa senão a ciência e a arte de construir maior governabilidade aos nossos destinos, enquanto pessoas, organizações ou países. O planejamento estratégico é uma forma de estruturar e definir caminhos a serem seguidos pela organização. No planejamento estratégico…