Poder Legislativo Municipal

Gustavo Fabbri RA: 115.839.173-2 Poder Executivo Tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o líder do poder executivo, denominado Presidente, é escolhido pelo povo, para mandatos

municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política. A União está dividida em três poderes, independentes e…

ELIZETE CAMPOS DE SOUSA CARNELÓS ATIVIDADE AVALIATIVA DO MÓDULO V ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EUCAÇÃO ORTIGUEIRA - PARANÁ 2014 SUMÁRIO 1. Problema......................................................................................................... 3 2. Introdução.......................................................................................................3 3. Justificativa ................................

produzidos.” Prof. Marcelo Marques www.concursovirtual.com.br con w. ww l.co ua virt o urs c .br m 9 Classificações de Arquivos ENTIDADES MANTENEDORAS (PAES) Públicas – F d l Estadual, M i i l Públi Federal, E t d l Municipal Institucionais – Escolas, entidades sem fins lucrativos, ONG´S Comerciais – firmas, empresas e coorporações Pessoais – familiares ou pessoais Prof. Marcelo Marques www.concursovirtual.com.br www.concursovirtual.com.br 10 …

norma ser Inconstitucional. A)-Editado por órgão incompetente- tem que ser declarada inconstitucional. Ex: a presidente cria um novo código penal, mas não de competência da presidente criar código penal e sim do legislativo. B)-Descumprimento das Formalidades- o processo legislativo exige formalidades, se há um descumprimento dessas formalidades nasce uma norma inconstitucional então é engavetada, mas se for constitucional passa pelas comissões. E se não passar por uma das comissões…

PODER LEGISLATIVO INTRODUÇAO O Poder Legislativo tem o significado de ordenar ou preceituar por lei, ou seja, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O mesmo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, são os que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em…

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e

inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância do devido processo legislativo. * Vício formal subjetivo: verifica-se na fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República. Iniciativa privada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal dando…

provas cujas questões iremos comentar estão todas as últimas para cargos similares em Tribunais de Contas aplicadas pela Fundação Carlos Chagas, além de provas para Conselheiros Substitutos, AFCEs e Procuradores de Contas em diversos TCs estaduais e municipais e cargos de Analistas na CGU e Controladorias estaduais. Observe que a ênfase será em questões da FCC. Ainda assim, eventualmente utilizaremos questões de outras bancas como a Esaf e o Cespe para ilustrar tópicos relevantes da…

complexidade organizacional, multiplicam-se os cargos nas diversas estruturas da administração pública preenchidos por critérios políticos. Há no Brasil uma enorme concentração de poder nas mãos dos que exercem funções públicas nos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Sistema representativo - É o regime constitucional em que a nação escolhe, eletivamente, os seus delegados às assembléias políticas. Duas são as suas…