Poder Legislativo Municipal

1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das Relações Institucionais Mário Luis Cardoso Secretário Adjunto das Relações Institucionais Anderson de Fraga Pereira Diretor de Relações Governamentais Ernani Luis…

Governo do Brasil O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. De acordo com o Índice de Democracia, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui desempenho elevado nos quesitos pluralismo no processo

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção…

a validade das normas prescritas pelo Estado, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros, que nele se encontrem. Nas fontes estatais do direito, encontramos as normas escritas, aplicadas pela administração pública (federal, estadual e municipal). Temos entre elas a constituição, a lei, regulamento, decreto-lei (extinto na constituição de 1988) e a medida provisória. 2. CONSTITUIÇÃO A partir do século XVIII, por constituição, ideologicamente entendeu-se a Lei elaborada,…

Deputados em reunião. O Estado brasileiro é dividido primordialmente em três esferas de poder: o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O chefe do Poder Executivo é o presidente da República, eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, renovável por mais quatro. Na esfera estadual o Executivo é exercido pelos governadores dos estados; e na esfera municipal pelos prefeitos. O Poder Legislativo é composto, em âmbito federal, pelo Congresso Nacional, sendo este…

Aula 01 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO 1.1 Iniciativas Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a…

Paulo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37, § 1º e Art. 40, § 1º e 3º, 54 e 55, da Lei Orgânica, aprova a presente lei e o Prefeito a Sanciona nos seguintes termos CAPÍTULO I DA POLÍTICA E DO SISTEMA Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política de transparência, participação e controle Social da Administração Pública de todos os Poderes, entes e entidades do Município, bem como as

financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. O orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser…

pontos que devem ser fixados para aquela lida na “véspera de prova”. Vamos lá: OBSERVAÇÃO: Candidatos ao concurso de Auditor ou Técnico da SEFAZ-RS 2014 ou que se baseiam neste edital para estudar devem estudar apenas a parte que vai do Poder Legislativo ao Poder Judiciário. Como se sabe, as Constituições Estaduais em muito reproduzem preceitos da Constituição Federal, porque muitas normas são as chamadas “normas de reprodução obrigatória”. Além disso, outras normas trazem…

XVIII) CASAS DE CÂMARA E CADEIRA As Casas de Câmara e Cadeia, edificadas na segunda metade do século XVI até o século XIX, durante o período do Brasil colônia e parte do período imperial, onde se instalavam os órgãos da administração pública municipal e da justiça, veio do Domus Municipalis (sede de administração e justiça) que se põe no lugar de honra da cidade, isto é, na praça central ou praça do mercado. Continha, em seu programa tradicional, a cadeia, o arsenal de milícias, a…