Poder Legislativo Municipal

política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º - Consideram-se…

9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa Atua no âmbito do DF, acumulando competência do âmbito estadual e municipal. Deputados distritais representam o DF: - Mandato de 4 anos - Sistema proporcional Câmara dos vereadores Âmbito municipal. Representam o povo. Mandato de 4 anos. Sistema de eleição proporcional. Art. 29, IV, CF. *Para os territórios pode ser criada a Câmara Territorial. Art. 33, parágrafo…

Poder Legislativo Federal Quem exerce esse poder? Esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que é constituído por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara dos Deputados conta, atualmente, com 513 membros, que representam a população dos estados e do Distrito Federal, sendo eleitos um mínimo de oito e um máximo de setenta em cada um deles, proporcionalmente à população. Como são escolhidos as pessoas que exercem esse poder? Os deputados federais e os…

os nomes de processo legislativo, a validade formal exige um processo legislativo. Processo é uma sequencia predeterminada de atos que objetiva um determinado final exemplo disso é uma receita que no final da naquilo, mas tem um monte de procedimentos para isso. Ele tem fases para criar as normas, a primeira fase se chama iniciativa durante todo projeto ela não é lei, só é lei quando for aprovada, a iniciativo é quem pode apresentar o projeto de lei, isso varias de lei municipal,…

PARECER N.º: 0737/09 - SM - Servidor municipal. Vantagem funcional instituída no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal. Concessão condicionada ao desempenho de funções peculiares de apoio às atividades do Legislativo. Direitos e deveres dos servidores. Matéria de iniciativa reservada ao Executivo. CONSULTA: Consulta este Instituto a Câmara Municipal sobre a legalidade de projeto de lei complementar que altera o plano de cargos e carreira daquela Casa. Indaga, em síntese, (i) se

direta de incosntitucionalide genérica 6 3 CONCEITO DE ATOS NORMATIVOS 7 4 IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ORIGINÁRIAS 8 5 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL OU ESTADUAL EM FACE DAS COSNTITUIÇOES ESTADUAIS 8 6 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA COSNTITUIÇAO FEDERAL 9 7 CONTROLE CONCENTRADO DE LEI OU ATO NORMATIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 8 CONTROLE CONCENTRADO À RESPEITO DA LEGALIDADE 10 9 NÃO SE…

A CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município…

Soares, cujo arquivo está disponível na Midiateca; · elaborar uma análise crítica do texto, com no mínimo três páginas, destacando, ao final, a sua opinião sobre a responsabilidade e a importância do pleno exercício dos poderes constitucionais atribuídos aos Poderes Executivo e Legislativo quanto à elaboração e execução dos orçamentos públicos (este texto deve ser enviado via ferramenta Avaliação); e · participar do Fórum, comentando suas impressões sobre o texto estudado, bem como sobre…

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2012 |Dispõe sobre a proibição de ocupar cargo em | |comissão na Administração Pública Municipal e no | |Poder Legislativo municipal aquele que sofrer | |condenação transitada em julgado ou proferida por | |órgão judicial. | O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido…

Resolução, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Lei do Vereador Maurício Carvalho Projeto de Lei 138/2008 Altera a Lei Municipal nº 2.800/207, substituído no Art. 11, VI, inciso VIII a expressão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente por Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 122/2008 Altera a Lei Municipal nº 81/1999 em seu Art. 2º encarregando a Secretária Municipal de Meio Ambiente…