O poder legislativo na esfera municipal

O Poder Legislativo no Município Município Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atuação e competência (Estado e União). Câmara Municipal A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. Vereador A palavra vem de "Verear"que define a pessoa que tem a incumbência de cuidar do bem-estar dos moradores do lugar, portanto ele é o representante do povo na esfera municipal. Os Vereadores como agentes políticos agem de três formas: propondo, estudando e aprovando leis; recomendando providências à Administração Municipal, para atender as reclamações e necessidades da população para melhoria de sua vida comunitária (indicações, requerimento, moções), fiscalizando as atribuições e contas da Prefeitura inclusive da própria Câmara juntamente com o T. C. E. (Tribunal de Contas do Estado). Bancadas e Líderes A Câmara Municipal é formada por determinado número de vereadores (depende do município),…

1 O PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL: O PAPEL DOS VEREADORES NA SOCIEDADE THE LEGISLATIVE POWER AT THE MUNICIPAL LEVEL: THE ROLE OF THE ALDERMEN IN THE SOCIETY Resumo Este artigo apresenta ao leitor a importância do papel dos vereadores e vereadoras nas cidades e suas principais funções no poder Municipal. Constantemente ouvimos a sociedade reclamar do desempenho dos representantes que são eleitos, mas pouco a sociedade faz para mudar essa situação, pois não vemos grandes…

de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder? Que papel tem a sociedade civil nesta temática? Há amparo legal para responsabilizar os agentes públicos? A responsabilidade pela gestão urbanoambiental, incluindo o planejamento e o controle dos riscos ambientais é de quem? Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário? Em qual esfera? Municipal, Estadual ou Federal? Quais as competências de cada Poder?…

PODER LEGISLATIVO NO BRASIL O Poder Legislativo no Brasil tem por função típica criar normas gerais e abstratas denominadas Leis. Também possui funções atípicas tais como: a) administrar o seu orçamento e os seus órgãos (Executivo) b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário) No Brasil tem a seguinte composição: 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional…

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) O Mandato dos Senadores é de 8 anos e o seu sistema de eleição é o sistema majoritário. 2) ESFERA ESTADUAL O Poder Legislativo é representado pelas Assembléias Legislativas. Cada…

TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ABRIL/ 2015 PALMAS-TO Curso de Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Trabalho de Fixação do Conteúdo da disciplina Economia do Setor Público, realizado pelos acadêmicos do 6º e 7º períodos do curso de Administração do IEPO - Instituto de…

1) Quais são poderes do Estado? São os três poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, e o Poder Judiciário. 2) Qual é a importância de que esses poderes sejam independentes e harmônicos entre si? Para que exerça suas funções sem causar desordem e conflitos a fim de promover o Bem Estar Comum. 3) Quem exerce o Poder Legislativo na Esfera Federal? O Poder Legislativo do Brasil é exercido: pelo Congresso Nacional, que se compõe da…

pODER EXECUTIVO O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca…

aborda “As Atribuições de Esfera do Poder”. O trabalho tem como objetivo esclarecer os conceitos sobre política de forma clara, fazendo, por exemplo, com que não se confunda a figura do governo com a do presidente da república. Além disso, informar as atribuições cabíveis a cada governo - federal, estadual e municipal - para que o cidadão brasileiro saiba a qual poder reportar-se quando sentir a necessidade de cobrar algo. Foram utilizadas como metodologia de pesquisa e explanação do…

Três Poderes 5 2.1 Poder Executivo 5 2.1.1 Poder Executivo Federal 5 2.1.2 Poder Executivo Estadual 5 2.1.3 Poder Executivo Municipal 5 2.2 Poder Legislativo 6 2.3 Poder Judiciário 7 3 Conclusão 8 4 Bibliografia 9 1 Introdução Os três poderes têm uma grande importância para um país de democracia, pois são os mesmos que tem o intuito de dar o sentido a democracia, democracia pode se dizer que é a escolha do ser de poder escolher um…