Poder Legislativo Na Esfera Municipal

CONTROLE LEGISLATIVO As casas legislativas realizam basicamente dois importantes controles: o controle político, que é objeto de estudo do Direito Constitucional, e o controle financeiro que, apesar de sua força política, representa também controle da atividade administrativa. Dessa forma, tal controle pode ser realizado de maneira direta ou indireta. Os Tribunais de Contas são tribunais administrativos que exercem papel muito importante no contexto do controle; em síntese, julgam as contas

Direito: (Os três poderes - executivo, legislativo e judiciário) Poder Legislativo: Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas…

Direito Municipal Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional" Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris) Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a

Poder Executivo 1- O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo, bem como a de gerenciar a máquina pública nacional. 1.1-Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar

SAVEDRA TELES O PODER EXECUTIVO Anápolis – GO Abril, 2015 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA 2° PERÍODO – DIREITO O PODER EXECUTIVO Federal, Estadual e Municipal Trabalho apresentado à Faculdade FIBRA, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Teoria Geral Constitucional, do grau de Bacharel em Direito. Professor: Glayson Reis Anápolis – GO Abril, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. Poder Executivo 05 2 O Poder…

das atividades exercidas pela esfera governamental, ou seja, serviço publico é o produto final da administração pública e caracteriza-se pelas atividades necessárias a coletividade. Poderes do Estado: Nos tempos mais remotos onde prevalecia o poder monárquico não havia divisão de poderes cabendo, portanto ao monarca todas as funções ao estado, todavia no estado moderno uma das principais características é a divisão do Estado em três poderes: executivos, legislativos e judiciários que…

contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições e especificidades em relação ao Tribunal de Contas da União são descritas na Constituição Federal. Composição: Nove Ministros compõem o TCU, que tem sede em Brasília, embora exerça jurisdição em todo o…

Câmara Municipal [pic] FUNÇÃO LEGISLATIVA: Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo. A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários. A Constituição também garante a independência do Poder Legislativo Municipal. Isso significa que nenhuma autoridade, de qualquer órgão ou…

TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO…

O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui…