Poder Legislativo Municipal

APANHADÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1) Em regimes democráticos, legislar é atribuição do poder público, principalmente por meio do: A) Ministério público B) Poder executivo C) Presidente da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96, a educação escolar compõe-se de: I Educação Infantil II Ensino Fundamental III Ensino médio IV Educação Superior

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus…

PODER LEGISLATIVO O poder Legislativo possui funções típicas: legislar e fiscalizar e funções atípicas: fiscalizar e julgar se necessário o poder executivo. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e os atos de toda a administração pública a que representam. As funções administrativas exercidas pela…

1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da…

FUNCIONALDO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO MUNICIPAL DE SALVADOR-BA ENTRE 2009 A 2012 Artigo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis-FACIC, Faculdade Visconde de Cairu-FVC, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Hilton Aguiar/Gabriela Cortial Salvador 2014 CRISPINIANA DA PAIXÃO PEREIRA DE ANDRADE SAMARA DIAS DE OLIVEIRA ANÁLISE FUNCIONAL DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO MUNICIPAL DE SALVADOR-BA ENTRE 2009…

Assessoria de Imprensa para facilitar a comunicação dos poderes Executivo e Legislativo Municipal com os meios de comunicação de massa. 7 Responsável „ „ „ Quem deve exercer a função? - Jornalista - Relações Públicas 8 Papel a ser desempenhado „ O Assessor de Imprensa é responsável pelas informações do poderes Executivo ou Legislativo Municipal aos meios de comunicação de massa (rádio, jornal, site, blog, TV), é o porta voz dos poderes e coordena a agenda de entrevistas. 9…

Política e administração pública da cidade do Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, o Poder Executivo é representado pelo prefeito e gabinete de secretários, em conformidade ao modelo proposto pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município e o atual Plano Diretor, porém, preceituam que a administração pública deve conferir à população ferramentas efetivas ao exercício da democracia participativa. Deste modo, a cidade é dividida em subprefeituras, cada uma delas dirigida por um…

casa legislativa. São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, ou seja, 171 deputados ou 27 senadores, como objetivo de apurar fato determinado, por prazo certo, utilizando-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em seu regimento interno. Por se tratar de um órgão investigativo, não poderá impor penalidades ou condenações. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério…

CONHECIMENTOS GERAIS Conhecimentos do Regimento Interno da Câmara Capítulo II - Das funções da Câmara Municipal Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativa, de controle, fiscalização e administrativa. Art. 3º - A função legislativa caracteriza-se pela votação de leis referentes aos assuntos de competência e interesse do Município, suplementando, quando for o caso e respeitadas as suas reservas constitucionais, as legislações da União e do Estado. Art. 4º - A…

esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se caracteriza por essa pluralidade de esferas de poder e pela descentralização política. FORMAÇÃO A forma federativa de Estado é um meio-termo entre a plena independência da Confederação e a plena unidade do Estado Unitário. Porém, as várias experiências federativas podem ter origens…