Poder Legislativo Alexandre De Morais

organização dos poderes: Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si: I – Poder Legislativo(Art. 44 a 75 da CF); II – Poder Executivo(Art.76 a 91 da CF); III – Poder Judiciário (Art.92 a 135 da CF). O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. Eles devem trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. Conheça o papel de cada um. I – Poder…

15/04/2015 SITUAÇÃO LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO 1988 Artigos 226 e 227 CONVENÇÃO DA ONU 1989 DECRETO LEGISLATIVO 28/90 Lei 8.069 - 13/07/90 1 15/04/2015 • DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1990, aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º É aprovado o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada ela

da atuação estatal; -cria as bases e determina princípios da ordem jurídica global. Objeto: O estudo sistematizado das constituições. Devendo: -Estabelecer a estrutura do estado; A organização de seus órgãos; O modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício; Os seus limites de atuação; Assegurar os direitos e garantias fundamentais,doas indivíduos; fixa o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos…

brasileira. CONSTITUIÇÃO DE 1824 Após a independência do Brasil em 1822, via-se uma intensa disputa pelo poder entre as principais forças politicas. Em 1823 o partido brasileiro, composto pelos grandes latifundiários escravistas, fizeram um projeto, denominado de “constituição da mandioca”, de caráter antiabsolutista e antilusitano. Com isso, o Imperador viu-se ameaçado em perder seus poderes e dissolveu a Assembleia Constituinte alegando que a mesma não defendia a autonomia e…

Magri Coordenador de EAD: Prof. Dr. Wallace Ricardo Magri Assistentes de Diretoria: Daniela Espiñeira Gois Débora Guedes Cavalari Fundamentos do Direito Público FMU tema I Regulação jurídica do poder público 1) O poder: Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres…

a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

executivo, legislativo e no judiciário, bem como no direito financeiro e na própria sociedade brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder…

Alexandre Morais da Rosa e Julio Cesar Marcellino Jr. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DE CUSTOS E O SEU REBAIXAMENTO À CATEGORIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS: UMA LEITURA CRÍTICA1 Alexandre Morais da Rosa2 Julio Cesar Marcellino Jr.3 Resumo Este artigo trata sobre os Direitos Fundamentais e seu enquadramento hermenêutico no campo interpretativo pátrio, tendo em conta a crescente tendência de proeminência das ciências econômicas sobre o Direito. Avaliam-se as…

Fabiano Mendes - Administração Pública na CF/88: Profa. Cláudia Gonçalves - Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção na Propriedade Privada: Prof. Matheus Carvalho - Licitações e Contratos: Prof. Ricardo Neiva - Licitações Internacionais: Prof. Jonas Lima - Lei de Improbidade Administrativa: Prof. Fábio Medina…

decorrer dos anos, a expansão da lavoura cafeeira resultou no processo de modernização do país e impulsionou o crescimento industrial. Com isso, veio a ocorrer o fim gradual da escravidão que, por sua vez, deu início ao trabalho assalariado. Segundo, Alexandre Lira nos governos militares desta época, foi estabelecido um conjunto de leis e o ministério da educação fez parte desse conjunto ditatorial, da repressão de qualquer oposição ao governo. As universidades Brasileiras passam…