Poder Legislativo Alexandre De Morais

analisar os fundamentos. A imunidade parlamentar é uma medida que obriga a justiça a pedir licença à câmara ou ao senado para processar membros do legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia…

infratora do menor, como por exemplo, menor que tem pais toxicomos ou detentos dificilmente terá uma formação de personalidade sadia. É importante em relação ao adolescente, amparar sua condição em processo de desenvolvimento físico, psíquico e moral. A insatisfação social em relação ao jovem infrator, surge da sensação errônea de que nada acontece ao menor de 18 anos quando pratica ato criminoso. Os contextos mais comuns à defesa da diminuição da idade penal…

Prof. MSc. Alexandre Botelho Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Administrativo Tijucas, 16 de outubro de 2009. Prof. MSc.…

algo usando o raciocínio. É fundado na fé, na razão, na cultura ética e moral, na estética e na experimentação. - Conhecimento empírico: É o modo comum de se conhecer sem que haja procura ou reflexão. - Conhecimento científico: Que se preocupa em analisar e sintetizar explicações e soluções. - Conhecimento teológico: É o adquirido como revelação divina para fé. 10 Roma – A maior experiência na história como império e poder militar, para a conquista, domínio e manutenção de…

Fossilizar o pensamento Coesão frágil Dissolução social e conquista INDIVIDUAL E COLETIVO Movimento cíclico Sistema social rígido afrouxamento moral Dissolução e desordem HOMEM GREGO Antiguidade Clássica Homem – cidadão Fora da comunidade, ou se é um deus ou um animal selvagem IMPÉRIO DE ALEXANDRE Supressão da cidadania Busca da felicidade pessoal Coesão social mantida à força IDADE MÉDIA Igreja: só deve existir uma civilização

conflitos. Introdução ao Direito  Direito é o sistema de normas coercitivas que rege o agir social do homem, objetivando a justiça e o bem comum. (Armando Carvalho) • Direito Positivo é, portanto, o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um povo em determinada época. Introdução ao Direito  Etimologia de Direito • A palavra “direito” tem origem no Latim “directus” que significa “reto” ou “colocado em linha reta”.…

Trânsito) e centenas de normas de cunho administrativo dos DETRANs estaduais. Em 1981, foi promulgada a Convenção sobre Trânsito Viário (Convenção Internacional de Trânsito de Viena) pelo Decreto nº 86.714/81, que fora aprovada pelo decreto legislativo nº 33, de 1980. Tal Convenção foi anterior ao Código de Trânsito de 1965, mas só passou a vigorar em 1981, e, assim, muitas de suas regras, especialmente as relativas à circulação internacional, ficaram sem sintonia com o Código…

Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também qualificado nos autos, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I - PRELIMINARMENTE, …

distribuídos pelo mundo. Sua visão da humanidade é otimista. Locke não deixa que a liberdade do homem se confunda com licenciosidade, e elucida que o estado natural não permite ao homem que sua liberdade comprometa a integridade, física ou moral, do próximo ou a sua própria, exceto em situação de ameaça ou ataque iminente, e neste caso, tem o direito natural de castigar o ofensor, até mesmo com a morte, conforme os ditames da razão e da consciência. Locke crê na…

reparação do dano exclusivamente moral. Adotou-se no Brasil, portanto, um sistema misto de responsabilidade: subjetiva ou objetiva. O Poder Público, assim como qualquer outro sujeito de direitos, pode vir a causar prejuízo a alguém, advindo-lhe a obrigação de indenizar os danos patrimoniais provocados. É um dever do Estado, pacificado em praticamente todas as legislações, doutrinas e jurisprudências do mundo. A Administração Pública compreende não apenas o Poder Executivo, mas também a…