Poder Juridico

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta três as categorias de agentes públicos: l. agentes políticos; 2. servidores públicos; e 3. particulares em colaboração com o poder público. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.…

organização político-jurídica. As normas de uma constituição devem dispor acerca da forma de Estado, dos órgãos que integram sua estrutura, das competências desses órgãos, da aquisição do poder e de seu exercício. Além disso, devem estabelecer as limitações ao poder do Estado, especialmente em face de separação dos poderes (sistema freios e contrapesos) e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. O jurista J.J.Gomes Canotilho, com base nos pontos essenciais da concepção…

aplicar a justiça através do poder judiciário, desta forma o Estado / Juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido alegando inexistência de lei. No caso de haver lacuna da forma jurídica o Juiz invocara para julgar a analogia (que é a comparação com outros casos semelhantes já julgados) os costumes (que São manifestações sociais de um povo em um dado momento histórico), os princípios gerais do Direito (que são idéias que vão nortear o ordenamento jurídico como, por…

estruturais e permanentes do Direito, como suposto e disposição da norma jurídica, coação, relação jurídica, fato jurídico, fontes formais. Teoria significa a conversão de um assunto em problema, sujeito à indagação e pesquisa, a fim de superar a particularidade dos casos isolados, para englobá-los numa forma de compreensão, que correlacione entre si as partes e o todo. O ordenamento jurídico brasileiro é o conjunto de todas as suas normas. Hierarquia é um conjunto de relações,…

O Regime Jurídico Administrativo Vivian Cristina Lima López Valle* Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função…

Capítulo XXXII I – Fato Jurídico Conceito: Fato jurídico ou fato jurígeno (segundo algumas fontes doutrinarias), Pode ser descrito fazendo-se uso das suas terminologias, ou seja tendo por fato, como “qualquer transformação da realidade” ou “transformação do mundo exterior” e submetendo-se este fato ao qualitativo jurídico. Tem-se por conseguinte que fato jurídico é todo fato criador de situações jurídicas tanto em relação às pessoas de Direito Privado, quanto às pessoas jurídicas de…

conceitos de Filosofia Política, que para o autor pode ser abordada obrigatoriamente sob quatro dimensões diferentes: 1. – filosofia política como determinação do Estado perfeito; 2. – filosofia política como procura do critério de legitimidade do poder; 3. – filosofia política como identificação da categoria do político; 4. – filosofia política como metodologia das ciências políticas. Logo em seguida, o autor aponta a diferença entre filosofia política e ciência política, explicando…

CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO” 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO A disciplina Direito Constitucional é a área do conhecimento jurídico que tem como objeto o estudo e a compreensão das normas constitucionais. Normas estas que são o dever-ser contido na Constituição. A norma constitucional é uma norma jurídica criada pelo Poder Constituinte. A norma jurídica é o dever-ser criado, reconhecido ou autorizado pelo Poder…

direito I APRESENTAÇÃO VISÃO GERAL DO PROGRAMA MÓDULO I: AS BASES DO RACIOCÍNIO JURÍDICO 1º Tema: Há um raciocínio especifi camente jurídico? 2º Tema: Decisão, racionalidade e fundamentação. Em que sentido a decisão jurídica é lógica? 3º Tema: Em que medida se pode falar em neutralidade no direito? 4º Tema: O caráter argumentativo do direito MÓDULO II: NORMA JURÍDICA, A ESTRUTURA DO SISTEMA JURÍDICO E O CONTEÚDO DOS CRITÉRIOS DE JURIDICIDADE 5º Tema: Normatividade e…