Poder Juridico

obrigações. Assim, somente interessam os fatos que têm reflexo na ordem jurídica, denominando-se fatos jurídicos. Para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello fato jurídico é “qualquer acontecimento a que o Direito imputa e Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 TEORIA E EXERCÍCIOS enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou…

subjetivo. A Escola das Pandectas é também chamada de Ciência das Pandectas.  Corpus Iuris Civilis. Era necessária a unificação do direito para facilitar a própria unificação do território.  Utilização burguesa do instituto  Todo o fenômeno jurídico pode ser explicado por meio da relação jurídica. A norma jurídica pode apresentar falhas e, por isso, existe essa outra perspectiva: a relação jurídica. 2. Concepção Personalista  Relação jurídica é o vínculo entre dois ou…

Composto, pela qual se objetiva distribuir o poder preservando a autonomia dos entes políticos. A federação se apresenta sob a forma de Estado simples perante o direito público internacional. Federação no Brasil Surgiu em 15 de novembro de 1889, junto com a Republica, no caso brasileiro ao em vez de diversos estados, tínhamos um só país, o Brasil todo respondia ao domínio do Imperador, o Brasil vinha de uma forma unitária. Poder Por sua vez, poder público significa o conjunto de…

exercício do poder (soberania);  Definição dos órgãos do Estado;  Limites à atuação do Estado (Direitos da Pessoa);  Direitos e Garantias Fundamentais;  Regras básicas de ordem econômica e social, etc. O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO P/ Kelsen Lei Fundamental = “Carta Magna” (Documento Maior) → Ideia de estar no topo da pirâmide (in Teoria Pura do Direito), sendo o fundamento de validade de todas as normas do Ordenamento Jurídico. → Se a norma não estiver de acordo com o Ordenamento…

a estudar: • Ideologia • Status de Jellinek • Estado Democrático de Direito como ideologia estatal • Fontes do Direito • Sistemas Jurídicos • até ponto em que paramos em sala de aula Obs. – este resumo não supre a necessidade de estudos por livros. Pesquisem os temas na bibliografia. A prova será com consulta e deverá ser reflexiva. Irei analisar o raciocínio jurídico, através de conceitos ministrados em sala de aula. 1 Ideologia – O que é ideologia? • Termo polissêmico (vários significados)

- Estado Medieval: presença do Cristianismo (Igreja forte) como fonte unificadora dos povos. Caracterizado pela fragmentação do poder e instabilidade política. (p. 66-70). - Estado Moderno: apesar de não haver um consenso geral sobre as características desse modelo de Estado, fala-se muito em alguns elementos que o constituem tais como: povo, território, poder, finalidade, dentre outras características fundamentais. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO 1. Soberania (

jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O direito e a justiça. Jusnaturalismo e positivismo jurídico. 18. A metodologia da realização do direito. A decisão justa do caso concreto. 1. O direito. Significados e perspectivas de estudo. A palavra direito pode ter vários significados. É um termo po-lissêmico, donde a dificuldade de…

da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Gabarito: Correto. 3. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico. Comentários: O controle de constitucionalidade só existe em constituições rígidas, pois…

metodológico fundamental. 2. O ato e seu significado jurídico Comumente faz-se a questão se a ciência jurídica é uma ciência da natureza ou uma ciência social. Se analisados qualquer dos fatos classificados de jurídicos, pode-se distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza no espaço e no tempo, uma manifestação externa de conduta humana; segundo, a sua significação jurídica, isto é, a significação que o ato tem do ponto de vista jurídico. 3. O sentido subjetivo e o…

a privação da vida e entre tantas outras, no caso ainda de penas corporais usadas na antiguidade com a amputação de membros, provocação de dores dentre outras; e as Coações que não têm esse caráter. Exemplificando as coações segundo Kelsen, é o poder do estado em obrigar um individuocontaminado por uma doença grave a ficar internado, ou ainda, como no caso de Direito Internacional, se admite que um estado apenas possa recorrer às represálias ou à guerra contra outro, quando este se…