Poder Juridico

ADMINISTRATIVOS: 1. Noções Preliminares: A noção de fato administrativo não encontra relação com a de fato jurídico, presente no direito privado. Fato jurídico significa o fato capaz de produzir efeitos na ordem jurídica, de modo que dele se originem e se extingam direitos. A ideia de fato administrativo não tem correlação com tal conceito, pois que não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas, ao revés, tem o sentido de atividade material no exercício da função…

forma, o contrato do direito romano arcaico é muito diferente do pós-clássico. E explica: No direito romano arcaico, o contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. Em razão da forte presença de crenças religiosas, especialmente nos deuses domésticos, o cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era pessoal, levando o credor, em caso de inadimplemento, a atingir o corpo do devedor. No Direito Romano clássico, podemos perceber a utilização de…

Estrutura do poder judiciário. As carreiras jurídicas. II – BIBLIOGRAFIA WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito. Geral e Brasil. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2007. ____________________________________________________________________________ Disciplina: TEORIA GERAL DO DIREITO Carga horária: 72 horas I – EMENTA Pressupostos político-sociais do conhecimento…

é positivo, o natural seria uma ilusão. Origem do positivismo jurídico é intimamente ligada à origem do Estado Moderno, com Hobbes, que diz que lei e direito são a vontade do soberano, que no Estado Civil não vigora a lei natural. O autor já ressalta a fragilidade do direito natural. Neste contexto se vê a monopolização jurídica pelo Estado. Na Idade Média, percebem-se várias fontes de direito, caracterizando um pluralismo jurídico, convivência dos direitos em igualdade, Com o estado moderno se

ORDENAMENTO JURIDICO Noberto Bobbio nasceu em Turim capital de Piemonte, filho de um médico-cirurgião, Luigi Boobio, neto de Antonio Bobbio, professor primário, depois diretor escola, católico liberal que se interessava por filosofia e colaborava periodicamente nos jornais. O ordenamento jurídico segundo Bobbio é adequado a atualidade, pois ele pensava num ordenamento como se fosse uma continuação ou uma complementação da obra de Kelsen. Kelsen Jurista austro-americano, um dos…

Normas religiosas: baseiam-se na fé revelada por uma religião. Bilateralidade- duas ou mais pessoas, pois atribuiu direito a uma parte e impõe dever a outra. Sempre haverá o sujeito ativo, portador de direto e o sujeito passivo, que possui o dever jurídico. Generalidade- toda norma jurídica é preceito geral que a todos obriga, sem qualquer distinção de raça, cor, crença e sexo. Abstratividade- como o objetivo de atingir o maior numero possível de situações, a norma jurídica é…

“Provém do Latim subjectus que indica individuo ou grupo que é submetido ao poder de outrem, ou seja , designa uma situação de subordinação, de submissão. “Ele também aborda o termo sujeito analisado na filosofia ocidental onde toma um sentido parcialmente oposto passando a indicar o ser humano como um individuo que pode raciocinar e agir livremente na sociedade, se tornando um elemento dominador, podendo exercer poder. Levando para a área jurídica o significado é o seguinte indica…

Direito como uma ciência normativa é fruto da evolução da doutrina do positivismo jurídico. A credibilidade que tal doutrina ganhou e sua disseminação nos meios acadêmicos ocidentais certamente permite a afirmação de ser esta uma das mais influentes teorias explicativas do fenômeno jurídico.  Positivismo jurídico consiste na doutrina segundo a qual não existe direito que não seja positivo, ou seja, posto pelo poder soberano estatal através de normas gerais e abstratas.  A ascensão…

sociedade. 2) Principais características da TGE a) É uma disciplina especulativa. Porque estuda o Estado como conceito abstrato, e não como algo específico, concreto. b) É uma disciplina de síntese Porque sistematiza conhecimentos jurídicos, mas também os de outras disciplinas afins, tais como a filosofia, a sociologia, a ciência política, a psicologia, a Antropologia e a História. 3) Origem da TGE Em sua feição atual, é disciplina surgida no Séc. XIX. No entanto,…

pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade. No direito civil, o fato jurídico “lato senso” é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo…