“O direito constitucional e o ordenamento jurídico normativo”

“O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO” 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO A disciplina Direito Constitucional é a área do conhecimento jurídico que tem como objeto o estudo e a compreensão das normas constitucionais. Normas estas que são o dever-ser contido na Constituição. A norma constitucional é uma norma jurídica criada pelo Poder Constituinte. A norma jurídica é o dever-ser criado, reconhecido ou autorizado pelo Poder institucionalizado. A norma é a decisão que proíbe, obriga ou faculta. Reduz, então, a complexidade. O descumprimento (ou desobediência) da norma constitucional implica desrespeito à Constituição. O desrespeito à Constituição deve gerar consequências negativas, enquanto o respeito deve gerar consequências positivas.

2. O ORDENAMENTO JURÍDICO E A CONSTITUIÇÃO A Constituição é parte do Ordenamento Jurídico. Ordenamento este que é o conjunto de normas institucionalizadas que regulam os comportamentos, atribuindo consequências jurídicas aos fatos, acontecimentos e situações. O Ordenamento Jurídico pode ser nacional (interno), internacional (supranacional), estrangeiro (alienígena) ou total (global). O Nacional é o conjunto de normas que vigoram na República Brasileira. O Internacional é o conjunto das que vigoram no plano das relações internacionais. O Estrangeiro são aquelas que vigoram nos demais Estados soberanos. Já o Total são as normas nacionais, estrangeiras e as internacionais.

3. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Nosso Direito Constitucional é o conjunto de enunciados normativos contidos no texto constitucional. Tem a finalidade de regular os comportamentos atribuindo consequências normativas. Seu objeto são os comportamentos que podem ser “controlados”. Tem a possibilidade de regular o comportamento consciente da pessoa, mas encontra seu limite na força “incontrolável” dos instintos ou das necessidades.

4. O DIREITO