Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos atores, tais como o réu ou devedor e o próprio Poder Jurisdicional, portanto, justificando-se, em qualquer espécie, o preenchimento de requisitos legais mínimos para se tornar juridicamente viável o exercício da ação. Assim, estando a execução, seja por processo ou por fase, vinculada ao exercício do direito de ação, e considerando-se que o exercício desta prende-se à constante…

Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal de iniciativa privada 7 5.2 Ação Penal de Iniciativa Privada Originária ou comum 7 5.3 Ação Penal de Iniciativa Privada Personalíssima 7 5.4 Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública 7 6 Condições da…

seguir a forma prevista em lei para o ato processual, tem-se um ato viciado, defeituoso, atípico, contrário às previsões legais. A conseqüência da imperfeição do ato guarda estrita relação com a natureza e a gravidade do vício, além da própria natureza do ato processual. Havendo violações de forma, avaliar-se-á a gravidade da imperfeição do ato, pois a lei, prescrevendo modelos, pode ora considerar alguns de seus requisitos como essenciais, ora úteis, ora apenas recomendáveis.…

5889/72,ex: colheita “chamados de contratos de safra”.Empregado domestico: Lei 5859/72 – CTPS - artigo 7° parágrafo único/ Cf/88 .O empregador tem que ser empregador domestico, só podendo ser pessoa ou família, e diz que o empregador domestico não pode ter finalidade lucrativa com a exploração da Mao de obra do domestico Empregador : art 2 CLTO legislador quis vincular a empresa, que é atividade econômica desenvolvida, assim a finalidade do legislador foi vincular esse empregado a…

RESPONSABILIDADE 1- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: um ex seria um paciente que faz cirurgia do joelho e é orientado a fazer fisioterapia e não faz. Nós advogados quando formos citados temos que alegar o rompimento do nexo causal e a culpa exclusiva da vítima, dizer que não foi a AÇÃO/OMISSÃO do médico, ROMPE O NEXO CAUSAL. 2- CULPA CONCORRENTE: um engenheiro foi pego a 180 KM/H e bateu no carro de uma advogada que passou no sinal vermelho. Os dois agiram com culpa, porém a dela foi…

Emancipação Emancipação é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos". A emancipação, ou seja, a antecipação da maioridade pode decorrer tanto da concessão dos pais, por decisão…

possa subsidiar as demais audições e os procedimentos subseqüentes. C ( ) Como o interrogatório é também um momento de defesa, haja vista que o acusado/sindicado tem o direito de calar-se diante das perguntas formuladas, o que, por si só, não pode ser considerado em seu desfavor, deve o encarregado ouvi-lo somente depois de inquirir as testemunhas do processo, ou seja, antes de inquirir as testemunhas indicadas pela defesa. D ( ) Caso o sindicado/acusado/defensor…

(A): ROZINÉIA SANTOS TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade é uma palavra que possui vários significados. Segundo César Fiuza, o mais comum, vulgar, é sinônimo de diligência. Neste sentido diz-se que uma pessoa é muito responsável, muito cuidadosa. No entanto, ele mesmo adverte que: “Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição…

quanto aos prazos previstos em lei para ingresso de ação judicial contra engenheiros e empresas de engenharia. O artigo 1245 do Código Civil prevê um prazo de garantia da solidez e segurança da construção para os contratos de empreitada. Esse prazo não pode ser confundido com o que está previsto no artigo 177, que é de 20 anos. Deve ser considerada, ainda, a prescrição de cinco anos prevista no Código do Consumidor, embora se trate de matéria “nada pacífica”. Em casos de prazo de…

lógicas e coerentes, na medida em que são formuladas com base no critério “justiça”, peculiar ao direito natural. Apesar dessa ligação o direito natural e o direito positivo não se confundem, as leis são justas quando estiverem de acordo com a regra da razão, ou seja, da lei natural, apesar dessa relação ser visível o positivismo jurídico, que tem como precursor o jurista Hans Kelsen, nega a ligação entre o direito natural e o direito positivo. A moral e a ética são,…