Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

editora RT). Deste modo, considera-se a audiência ato ao qual a parte deve comparecer pessoalmente, pois, para que dê sua versão dos fatos, deverá ser ouvida diretamente pelo juiz da causa, que irá formar seu convencimento. Sendo assim, cabe dizer que a audiência é ato para o qual a parte deve ser intimada pessoalmente, não podendo o juízo dispensar tal ato processual. Neste sentido, sobre intimação pessoal diz Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, na obra citada, p. 113: “Em geral

admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade. C) - A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada. D) - É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que…

responsabilidade é proporcional; Pergunta 1 -Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar: e. - Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa. Pergunta 2 - A prescrição para a reparação dos danos é de: c. - 03 anos; Pergunta 3 -Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer: b. -O caso fortuito é um evento totalmente imprevisível, como os fenômenos da natureza,…

aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações consolidadas. Os direitos adquiridos receberam guarida pela a superveniência de nova legislação com eles conflitantes; direito adquirido que pode ser uma prova, um prazo, um recurso. É preciso saber, nesses processos pendentes,…

Villaça Azevedo, refletindo esse posicionamento, após acentuar que a responsabilidade civil não se confunde com a obrigação, a conceitua como uma “situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei”. Não difere desse conceito a responsabilidade tributária em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributaria consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a…

tipificada penalmente tmb. pode ser materializar em um ilícito cível, trazendo para a vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente mental, ou havendo óbito ou ausência dos…

reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os princípios. A doutrina, portanto, “é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”1, nos ensinamentos de Aurélio Buarque de Holanda. Assim, a doutrina da proteção integral pode ser extraída da leitura e compreensão do artigo 227, da Constituição Federal.…

opiniões para que pudesse haver um Brasil/mundo melhor. Esse trabalho em sí foi feito como uma tentativa de abrir os olhos dos estudantes para um tema muito comentando ultimamente que é a liberdade de expressão. Algo que se estudado, pode ajudar e muito, assim você pode expressar sua opinião melhor e lutar por o que você acredita ser o correto. “Você tem o direito de falar o que pensa Mas não tem o direito de julgar quem não conhece Liberdade de expressão é um direito de todos Mas…

ETICA MEDICA – DIREITO MEDICO Unicastelo Coordenação do curso: Aluno: Turma 05 Campinas SP Na função pericial se requer algumas condições ao perito; uma preparação técnica e moralidade. não se pode ser um bom perito se falta uma destas condições. o dever de um perito ‘e dizer a verdade em qualquer circunstancia, portanto para isso é necessário primeiro saber encontra-la e depois dize-la. o primeiro é um problema cientifico e o segundo um problema moral. Neste tema…

preambulares acerca da conceituação dos institutos da guarda e da tutela, para, em seguida, traçar um paralelo entre ambos, à luz do Direito vigente. Anote-se, inclusive, que se faz mister tal providência prefacial, até mesmo para localizá-los na seara legal, demonstrando as suas peculiaridades e idiossincrasias. A tutela: A tutela é instituto milenar que, com o avanço das sociedades, foi adaptando-se à realidade, com o objetivo claro de proteção do incapaz. Preocupado…