Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

nos setores de cana-de-açúcar e madeira, os americanos detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...) • Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil? • A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar? Questão Objetiva O direito brasileiro vem passando por muitas mudanças após a…

2.4- A Execução de Pré-Executividade como Meio de Resistência Extraordinário p.15; 2.4.1- Conceito p.15; 2.4.2- Prazo na Exceção de Pré-Executividade p.16 2.4.2.1- Previsão Legal p.17; 2.4.3- Cabimento da Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal p.18, 2.4.3.1- Ausência de Pressupostos Processuais p.19; 2.4.3.2- Ausências das Condições da Ação p.20; 2.4.3.3- Vícios do Título Executivo p.21; 2.4.3.4- Matéria de Ordem Pública p.21; 2.4.3.5- Tempestividade p.22; 3- Considerações…

eram reconhecidos, os adotados eram tratados de forma diferente, agora são todos iguais. 4º - princípio da paternidade responsável – significa que a educação dos filhos é dada pelos pais e o Estado não pode interferir na educação que se dão eles. 5º - princípio de constituir comunhão de vida – art. 1523, CC – a família é dirigida e administrada pelo casal e o Estado não pode interferir. 6º - princípio da razão matrimonial – o fundamento básico do casamento é a afeição entre os…

563/SP (Dje de 11-10-2011), a 1ª Turma do STJ, Benedito Gonçalves, decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇAO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇAO OU PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por…

LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de…

"é um conjunto unitário, homogêneo de princípios e regras que disciplinam as relações jurídicas de natureza privada. As regras são estabelecidas de modo unitário e, por isso mesmo, é um sistema.Se é um sistema, princípios e regras devem estar expostos de modo coerente.As regras jurídicas de um sistema são enunciados claros, precisos e enxutos.Ou seja, o Código Civil, dentre outras leis que compõe o Direito Privado,tem por escopo estabelecer regras no relacionamento entre pessoas,sendo…

seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos. Contudo, essa transposição ou comunicação de diretrizes legais, sobretudo quando associadas às necessidades de políticas criminais, devem observar, pelo menos, duas grandes advertências, a saber: (a) nem tudo que se faz no exterior pode ou deve ser feito por aqui; e (b) é possível aproveitar a experiência jurídica internacional, ainda quando não seja parte de nossa cultura ou…

atividades específicas das áreas tecnológicas devem assumir aresponsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Apenas como exemplos: · Um arquiteto que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico pelo projeto; · O engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pelaconstrução; · Um engenheiro agrônomo que projeta determinado cultivo especial de feijão será o responsáveltécnico desse cultivo. A responsabilidade técnica deriva…

tragédia na boate Kiss analisam-se os aspectos da responsabilidade civil dos envolvidos na chocante tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS), e especialmente aspectos legais. Verificaremos primeiramente, algumas notícias relacionadas aos aspectos aqui ditados, do curso sabendo que no ordenamento jurídico brasileiro, a regra da responsabilidade civil é no sentido de que o dever de indenizar há de ser avaliado à luz da verificação de culpa do agente causador do dano. Isto é,…

na qual as de menor grau devem obedecer as de maior grau, trata-se, portanto de uma escala de valor. * Sistematicidade – não pode haver a contrariedade interna de leis * Pretensão de completude - propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma normal para regular qualquer caso, a falta de uma norma se chama geralmente lacuna * Direito objetivo – conjunto de regras jurídicas obrigatórias em vigor no país, numa dada época, ou seja, são normas jurídicas, as leis, que dever…