Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

possível o sonho de produzir uma decisão judicial que seja fruto do diálogo e da interlocução mantida no processo com as partes. O processo civil pode ser visto como uma disputa entre as partes, dissentindo quanto à titularidade de um direito subjetivo, sendo obrigados a resolver seu conflito perante o Poder Judiciário. A jurisdição estatal penal não pode se transformar em uma disputa semelhante, pois a paridade de armas entre os litigantes em matéria penal não existe. O acusado,…

267 do CTB. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Inicialmente, é preciso considerar que uma das características que ressaltam no novo Código de Trânsito, conjuntamente à sua regulamentação, é a natureza incisiva e formal dos seus preceitos. Vale dizer, noutros termos, que as exigências preceituadas na Lei 9.503/97 e respectivas resoluções devem ser cumpridas por todos, independentemente de serem, em cada caso concreto, efetivamente relevantes. Em decorrência disso, a pessoa que…

exercícios também episódicos internados à função de órgãos, por meio de agentes estatais (públicos) e não estatais (privados), todos, porém desenvolvendo atividade típica estatal (se a atividade não fosse típica, não seria processual e tanto menos legal, mas arbitrária). Os agentes estatais são aqueles investidos de função pública específica e os agentes não estatais são aqueles que se acham atuando de todo modo no processo e mesmo exercitando um papel relevante para a consecução de suas…

causados no transporte, e muitas vezes, uma imprecisa argumentação dos fatos ocorridos pode ser o suficiente para fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não contribuiu para sua ocorrência. Para melhor compreensão, segue em amiúde esse tema. 1- A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito Segundo Stocco (2001, p.89), “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere,…

entre Texto Legal e Norma Texto Legal: o resultado do trabalho do legislador Norma Jurídica: o sentido do texto legal, é o gênero que admite 2 espécies regra e princípios Ex: Texto Legal Uma suposta lei---: Art.1. É permitido aos alunos o uso de celulares durante a aula de hermenêutica Jurídica Paragrafo único. O aluno que for flagrado usando celular durante as aulas de Hermenêutica Jurídica terá seu aparelho aprendido (confiscado) e pagara multa de R$ 500,00 Neste texto…

1. Compor a Regra Matriz de incidência tributária dos imposto II, IE e IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Hipótese : Critério Material – Realizar operação de crédito, seguros, câmbio ou com títulos e valores mobiliários. Critério Espacial – No território nacional (Brasil). Critério Temporal – Momento da Operação. Consequente: Critério Pessoal: Sujeito ativo – Fazenda Nacional (União). Sujeito Passivo – tomadores do crédito, os segurados, adquirentes de título e…

gerenciadores da coisa pública causadores de grandes prejuízos ao erário, em virtude da inércia, no mínimo de nossos poderes constituídos os quais, registre-se, detém um considerável aparato repressivo, seja ao nível de instituição, seja de respaldo legal, para reprimir tal conduta. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a cerca de tal nulidade, positivando no enunciado n° 363, é ditado em complemento ao precedente jurisprudencial n° 85 de sua SDI, confere o direito ao…

redução de custos, transmitem a outra empresa certo serviço ou a produção de algum item. Contudo, Cerchglia (2008) afirma que qualquer processo de terceirização “(...) é inseparável da idéia de parceria”, ou seja, terceirizar não quer dizer transferir atividades, quer dizer manter o trabalho conjunto entre organizações. Inegavelmente, o enxugamento das megaestruturas organizacionais é uma das grandes tendências gerenciais atuais, como diz FALGETANO (1995:3), o que leva a grandes…

incidência • aplicados aos fatos futuros. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • aplicação da norma • INTERESSE PÚBLICO FUNÇÃO JURISDICIONAL • aplicação da norma • substituição das partes. • PACIFICAÇÃO SOCIAL 2. CONCEITO: LATIM = DIZER O DIREITO – atualmente não basta dizer, deve satisfazer. Chiovenda: “Função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros…

seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos. Contudo, essa transposição ou comunicação de diretrizes legais, sobretudo quando associadas às necessidades de políticas criminais, devem observar, pelo menos, duas grandes advertências, a saber: a) nem tudo que se faz no exterior pode ou deve ser feito por aqui; e, b) é possível aproveitar a experiência jurídica internacional, ainda quando não seja parte de nossa cultura ou…