Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

NOME: Samuel Neves de Menezes BREVE INTROITO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro Nacional é composto de instituições responsáveis pela captação de recursos financeiros e pela captação de recursos financeiros e pela distribuição e circulação de valores e pela regulação deste processo O CVM, seu organismo maior, presidido pelo ministro da Fazenda, é quem define as diretrizes de atuação do sistema. Diretamente ligados a ele estão o Banco Central do Brasil, que…

oferecido pela instituição financeira não há necessidade avalista (responsável pelo pagamento da dívida)? Pois o empréstimo consignado é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física, onde o consignatário, órgão encarregado de recolher finanças de uma pessoa física, e em se tratando de crédito consignado, é a empresa pagadora do salário do indivíduo, sendo esta a responsável pelo pagamento dos juros do crédito. O…

A adoção intuitu personae é definida, como aquela em que os pais biológicos, ou um deles, ou, ainda, o representante legal do adotando, indica expressamente aquele que vem a ser o adotante. Suely Mitie Kusano a define como: “A adoção em que o adotante é previamente indicado por manifestação de vontade da mãe ou dos pais biológicos ou, não os havendo, dos responsáveis legais quando apresentado o consentimento exigido [...] e, por isso, autorizada a não observância da ordem cronológica…

materiais. - Julgado procedente o pedido indenizatório e a denunciação da lide, a responsabilidade solidária da seguradora passa a ser fundada no título judicial e não no contrato. - Não havendo cláusula, excluindo a cobertura dos danos morais, não pode ser a seguradora eximida de arcar com as quantias despendidas pelo segurado, a tal título. - No valor devido a título de pensão deve-se incluir a quantia referente ao 13º salário. - A quantificação do dano moral deve se dar com prudente…

não lograram comprovar a tese sustentada, motivo pelo qual razão não os assiste. Muito embora asseverem que a presente demanda não pode seguir o procedimento especial, com a concessão de medida liminar, uma vez que a cumulação de pedidos com ritos díspares é incompatível com a via possessória, o fazem, data vênia, de forma totalmente equivocada e sem aparo legal. Com efeito, tanto é possível a cumulação de pedido de reintegração de posse com condenação em lucros cessantes e danos…

"A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas. 2. AUTORIZAÇÃO…

síntese, uma série de práticas delituosas que objetivam o enriquecimento de alguns, à custa do erário. Subjacente a esses problemas, está a malversação dos recursos públicos, num cenário de falta de ética, desonestidade e o que é pior, via de regra, eivado de impunidade... Apenas em período recente, deparamo-nos com uma lufada de ar fresco, pois, devido ao volume alarmante do descalabro e à indignação dos setores mais dinâmicos da população, começam a adotar-se medidas (ainda…

transparência e controle a qualquer procedimento investigatório, coibindo-se investigações sem qualquer registro formal), abrem-se várias oportunidades para o causídico impetrar “habeas corpus”, como no caso de atipicidade do fato investigado. O suspeito pode invocar seu direito constitucional ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Não se vislumbra a possibilidade de uma denúncia, no caso de réu não confesso e que se manteve em silêncio, se não houver uma investigação…

jurídica para se passar a perseguir o patrimônio do sócio como responsável tributário. A Fazenda Pública passou, inclusive, a incluir os nomes dos sócios e administradores na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial no qual se fundamenta a execução fiscal, no afã de satisfazer o adimplemento de seus créditos tributário, olvidando-se, contudo, de aferir, previamente, se o sócio ou administrador incorreu nas hipóteses legais que ensejam a sua responsabilidade…

uma cisão total, já que o patrimônio da sociedade extinta fora por completo transferido. Nestes casos de cissiparidade, os administradores das novas sociedades surgidas que absorverem parcelas do patrimônio da sociedade extinta é que serão os responsáveis por arquivar e publicar os atos da operação. Todavia, há também os casos de cisão parcial do patrimônio, ou seja, nos quais a sociedade irá dividir seu capital com outras sociedades, perdurando a existência da sociedade originária,…