Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

ELE OUTORGADO. ESPÉCIES: REPRESENTAÇÃO LEGAL DA DISPOSIÇÃO DA LEI. EX: ART. 1634, V (DO PÁTRIO PODER) ART. 1741 (DA TUTELA) CC. REPRESENTANTE JUDICIAL – CASOS DE ADMINISTRADORES NOMEADOS PELO JUIZ NO CURSO DO PROCESSO. EX: INVENTARIANTE; SÍNDICO DA MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONVENCIONAL: RESULTA DA VONTADE DAS PARTES. É BASEADA NO MANDATO, CUJO INSTRUMENTO É A PROCURAÇÃO – ART. 653 CC, SEGUNDA PARTE. A REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO…

tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, é “instituição supletiva do poder familiar4”. Quer dizer que ela suplementa o poder parental quando da ausência dos…

Parte Geral Histórico e Conceito Direito como ciência jurídica a ser estudado é o conjunto de normas (regras e princípios) que visam nortear a vida em sociedade sempre em busca da paz social. As leis dispostas de forma sistemática formam o ordenamento jurídico de determinado país. Nesse ordenamento jurídico cada tema relevante toma feições próprias, com regras seguindo os princípios gerais do direito (princípios naturais, como o princípio à vida, à liberdade…

como suporte básico para sua celebração. Quer dizer que, independente do que possa vir a ser contratado, bens ou serviços, o meio utilizado para a celebração do contrato é o meio eletrônico, a Internet, o fac símile, o wap, etc. Assim, as pessoas que compram e vendem utilizando-se da Internet como meio de comunicação para fechar o negócio realizam um contrato telemático. Entretanto tal distinção, como assegura de Lucca, não é absoluta, pois pode haver situações em que ambas as…

execução, tal como a construção de uma garagem. O exercício da reclamação, devidamente comprovado, por carta protocolada, entregue com recibo ou enviada por cartório de títulos e documentos, por exemplo, ou, judicialmente mesmo, dentro do prazo legal, obsta desde a data da sua entrega ao fornecedor (desde esse dia), ocorra a decadência, cujo prazo só recomeçará a fluir, como se obstáculo não tivesse havido, no dia que se seguir ao da resposta negativa correspondente, do fornecedor,…

jurídica para se passar a perseguir o patrimônio do sócio como responsável tributário. A Fazenda Pública passou, inclusive, a incluir os nomes dos sócios e administradores na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial no qual se fundamenta a execução fiscal, no afã de satisfazer o adimplemento de seus créditos tributário, olvidando-se, contudo, de aferir, previamente, se o sócio ou administrador incorreu nas hipóteses legais que ensejam a sua responsabilidade…

defini-la. Assinale a alternativa incorreta quanto à definição de saúde: A A saúde é a vida no silêncio dos órgãos (Leriche, 1931). Justifique sua resposta: B Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. (OMS, 1948). Justifique sua resposta: C Saúde é o resultado do equilíbrio dinâmico entre o indivíduo e o seu meio ambiente. (Dubos, 1965). Justifique sua resposta: D Saúde é um estado de relativo equilíbrio da forma…

Estado, alcançando-se a soberania, tanto perante seus próprios cidadãos quanto às demais Nações, foi estabelecida a proibição da autotutela, fazendo com que fosse inscrito no Direito, a partir da construção da praxis, o fenômeno da jurisdição, que pode ser entendida como poder, dever e atividade. Enquanto poder, é prerrogativa do Estado, sendo ele o único que possui a capacidade de decidir impositivamente os conflitos. Em contraposição ao fato de que é o exclusivo hábil a resolver os…

de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a proteção legal em seu artigo 9º; - Código Penal, art.168-A (apropriação indébita previdenciária) e art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária); - Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a…

475-I do CPC veio chamar essa fase de execução, de cumprimento de sentença. 2.3.1. Desenvolvimento do sincretismo no Brasil: *Antes de 1990: tinha-se, como regra, o processo autônomo de execução, e, para a execução do título executivo extrajudicial ficava-se com o processo autônomo de execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era…