Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

REFERENCIAL TEÓRICO DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A nossa Carta Maior inovou a trazer em seu bojo ao trazer em seu bojo novos modelos familiares mesmo que não oriundos do casamento dando-lhes igual tratamento e amparo legal. No entanto reconhecer as relações homoafetivas foi deixado para trás, tendo como base que o conceito de família engloba apenas heterossexuais, seja no casamento ou na união estável. A inclusão jurídica das uniões homoafetivas trás…

declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior. 2- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” A revogação só pode se dar por uma lei de igual hierarquia ou superior. Revogação quanto a abrangência: Revogação Total ou Ab-rogação -> a lei nova revoga totalmente a lei antiga; Revogação parcial ou Derrogação -> a lei nova revoga somente…

Custas processuais.....................................................................10 4.1. Natureza jurídica.......................................................................11 4.2. Previsão legal............................................................................11 4.3. Responsável pelo pagamento...................................................11 5. Conclusão....................................................................................13 6. Referencias…

Dissolução da Sociedade Conjugal A Separação judicial é o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal. A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja, sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é consensual as duas partes devem estar de acordo com os termos da separação. Quando há litígio é porque um dos Cônjuges não aceita a Separação ou os termos impostos pelo outro Cônjuge. É importante registrar que a Ação…

-Adultério Bab. → somente as mulheres cometiam esse crime, o homem poderia ser somente cúmplice . PENA: amante e mulher lançados na água Obs.: o marido pode conceder o PERDÃO a mulher e consequentemente deverá perdoar seu servo. Bra. → por mais de 60 anos foi considerado crime 2005 deixou de ser crime (abolitio criminis) → no entanto, pode dar quebra ao divórcio. -Direito do consumidor Bab. → haviam leis que protegiam os cidadãos dos maus prestadores de serviços. Ex. Se um…

O PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAIS PÚBLICOS – ASPECTOS LEGAIS CÁSSIO VINÍCIUS CAETANO LENARDUZZI, 21 anos, Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de…

é profissional que atua de modo imparcial, autônomo e isento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com as partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por conseguinte, a atuação do corretor credenciado é essencial, pois, em parceria com a construtora,…

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister

ORÇAMENTÁRIAS A presentando a LDO partir da Constituição de 1988, a elaboração do orçamento no Brasil passou a obedecer três momentos. O planejamento de médio prazo, que foi reservado ao Plano Plurianual (PPA); uma etapa intermediária definidora de regras, limites e prioridades, a cargo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, finalmente, a Lei Orçamentária Anual, com a função de prever o volume e definir como serão distribuídos os recursos que o Estado arrecada junto à…

deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT determina: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de…