Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

quase todos os serviços responsáveis pela subsistência material da sociedade. O servo deveria prestar trabalho gratuito ao senhor feudal além de ser obrigado a pagar as diversas taxas exigidas. A sociedade medieval apresentava ausência de ascensão social e quase inexistia mobilidade social. Como o clero e a nobreza comandavam a sociedade, era comum o clero criar justificativas religiosas para que os servos não contestassem a sociedade. Porém, atualmente, pode-se dizer, que as…

prisão por dívidas. §2: CONCEITO. Obrigação em sentido lato inclui o dever jurídico de prestar, bem como correspectivos estados de sujeição, ónus, poderes/deveres [deveres funcionais] e deveres acessórios [MENEZES CORDEIRO]. A definição legal [art. 397º], ainda que insuficiente, é o ponto de partida: a prestação mais frequente é, efectivamente, a obrigação de facere. Ressalve-se que a adstrição à não realização de uma prestação [obrigação de non facere] constitui, ainda, uma…

de obrigações na ordem civil. Da aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício, que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si mesmo. Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada ao indivíduo, por fazer parte da sua própria…

que há vantagens comprovadas à sua saúde. Acerca do tema foi descrito o amparo legal, ou seja, quais são as legislações pertinentes que impõem a regra e, como deveria se dá seu efetivo cumprimento na forma da lei. A pesquisa de campo realizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal teve como intuito analisar a realidade, uma vez que há uma distinção entre o que acontece na verdade e o que determina as normas legais, do sistema penitenciário feminino do Distrito Federal a fim de…

trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior…

cobrar a matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Assim, por exemplo, se um consumidor sofre dano em uma relação de consumo, o fornecedor será…

algo. Todavia, vale sublinhar que, apesar de tal posição assumida, o instituto comporta conexão com alguns elementos, tais como, a imputabilidade e a culpa, que, via de regra, exime de tal responsabilidade. Ocorre que, na moderna linha do Direito, assentada na efetiva busca pela reparação dos danos, a responsabilidade civil pode ocorrer por imposição, independendo então, da constatação de elementos subjetivos, tal como a culpa, aqui tida em sentido amplo (culpa objetiva). A…

progresso das ciências biológicas e o número cada vez mais crescente de especialistas nos serviços de saúde trouxeram uma nova estruturação no relacionamento médico-paciente. A obrigação do sigilo médico nos dias atuais, sob a ótica da bioética, não pode ser comparado ao da época hipocrática. Para ele, da maneira como está ele colocado no Juramento, a guarda do segredo médico compreende apenas certos fatos, tendo-se em vista sua natureza e as suas normas, que se equiparam a uma espécie…

Princípios Constitucionais. 4 ABSTRACT This paper discusses the interrogation by videoconference. Describes the constitutional principles governing the interrogation. Introduces the concept of interrogation, as well as their characteristics and legal nature, highlighting the obligatory presence of his counsel in such institute, the defendant's right to personal interview and reserved, the interrogation of the accused and arrested, including the particulars of the…

do Código Civil), nas hipóteses expressamente previstas ou de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independente, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em nenhum caso, a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas pode prescindir do evento danoso. A ilegitimidade ou irregularidade da ação, sem dano algum a terceiros, não é suficiente para empenhar responsabilidade, mas tão só, quando for o caso, a invalidade do ato (cf. Guido Zanobini. Corso di diritto…