MACETES DIREITO ADMINISTRATIVO

ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidado). Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. 3 - ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES = NONEP N = NORMATIVOS O = ORDINATÓRIOS N = NEGOCIAIS E = ENUNCIATIVOS P = PUNITIVOS MOTIVAÇÃO: É a exposição dos motivos da edição daquele ato; em regra os atos administrativos devem ser motivados. 4 - atos administrativos que NÃO podem ser revogados: " ME CONVIDA", NÃO REVOGA ME - MEros atos administrativos (atos enunciativos) CON - CONsumados V - Vinculados I - Atos Administrativos que Integram um procedimento DA - Atos Administrativos que geram Direitos Adquiridos A revogação é um ato que se dá por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação por razões de ilegalidade. O ato discricionário comporta sim revogação, já o ato ilegal comporta anulação. se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. CERTO. Não podem ser revogados: atos vinculados, atos que exauriram seus efeitos; atos que geram direitos adquiridos. Os efeitos da revogação são "ex nunc" A Administração tanto pode revogar seus próprios atos, por razões de conveniência e oportunidade, quanto pode anula-los, quando eivados de vícios que os torne ilegais. Já o Judiciário apenas pode anular os atos administrativos ilegais, sempre mediante provocação. ANULAÇÃO *Motivo: ilegalidade *Efeitos:…

revogar a lei, nem esta perde sua eficácia pelo não uso. Em alguns casos especiais, a lei pode ter vigencia temporária e cessára, como por exemplo : Aqueles que possuem um advento do termo fixado para duração, algumas são destinadas a viger apenas durante um certo periodo, outras como "implemento de condição resolutiva" a lei perde sua vigencia em virtude de uma condição quando se trata de lei especial vinculada à uma situação determinada, leis dessa especie são chamada de "…

repartição dos bens que tem o intuito de gerar menor conflito entre os herdeiros. É ato jurídico através do qual as pessoas, às quais a lei reconhece a capacidade, dispõem de seus bens no todo ou em parte para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial. É personalíssimo e pode ser modificado a qualquer momento. Qualquer pessoa capaz pode produzir seu testamento sem a necessidade prévia de um advogado, porém requer certo formalismo para garantir a…

DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da…

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…

mais específicos, o argumento único deste ensaio referese a “eliminação de normas”. Entretanto, formas diversas existem de “eliminar normas” 1, de maneira que cumpre dizer que apenas um mecanismo de modificação jurídica será examinado, e mesmo assim, no * Texto de comentário, in Mesa Redonda “O Fenômeno Normativo” (2005/2º semestre). ** Doutor em Direito pela USP. Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito dos Programas de Graduação e Pós-graduação da PUC-Rio. E-mail:…

destinatários, sem qualquer distinção, ainda que a desconheçam. Aliás, não vale a escusa de se não conhecer a lei. Na verdade, quando o legislador impôs a regra de que não se pode descumprir lei sob a alegação de desconhecê-la, não quis com isso dizer que, com a promulgação, a lei se torna conhecida de todos. É lógico que não somos obrigados a conhecer toda a legislação vigente. Isso seria humanamente impossível. A questão é que, se nos fosse dado alegar que desconhecemos a lei, para…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O costume: é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito; A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por ele.. Vale dizer…

VIGÊNCIA, RETROATIVIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS. A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado. Antes de sua publicação vigora a lei que a antecedeu. Como dito acima, a vigência da lei normalmente cessa nas condições e no tempo em que nela mesmo se determinar, ou que venha a ser determinado por nova lei. Assim, sua vigência pode ser por tempo indeterminado, enquanto nova lei não que a altere no todo ou em parte não seja publicada, ou ainda, por…