Pode Se Dizer Que Também São Revogados Mesmo Sem A Revoga

explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)”. AULA 1 Princípio da plenitude do Ordenamento jurídico Moral O ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a segurança da sociedade. Por isso, ele contém, a possibilidade de solução para todas as questões que surgirem na vida de…

pelo apoio durante esses cinco anos. Pessoas que levo para minha vida toda. Minha namorada Géssica Caroline Vidal que também sempre me fez acreditar que eu era capaz, sempre frisando muito que eu era inteligente, me deixando cada vez mais confiante. Obrigado por sempre me escutar e me ajudar quando preciso, principalmente quando está chegando a esperada OAB. Obrigado por me dizer tudo que eu sempre preciso ouvir. “A aparente…

ADMINISTRATIVO Prof. Fernando Silva Alves  CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO  -Para Zimmer Júnior, pode-se entender como serviço público todo desempenho do Estado que oferece aos administrados alguma comodidade que amenize suas necessidades mais imediatas e realize, de forma aproximada, um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.  -Para Marçal Justen Filho pode-se entender o serviço público como uma atividade pública administrativa de…

404/76 (Lei das Sociedades por Ações) No dia 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, altera os artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e revoga as alíneas c e d do § 1o do art. 182 e o § 2o do art. 187 da mesma lei. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, as alterações promovidas por intermédio da Lei nº 11.638/07 têm por objetivo adequar a Lei nº 6.404/76 (Lei das…

INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo abordar a importância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relacionando-a às demais leis e enfatizando seu significado perante todo o ordenamento jurídico nacional. Também almejamos relatar a evolução histórica do direito civil brasileiro, desde a descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e…

O Delegado de Polícia e os Sujeitos do Processo 1- O Delegado de Polícia O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser…

boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas situações, pode acarretar a violação de outros princípios constitucionais privilegiando-se apenas o legalismo, atitude inadmissível no Estado Constitucional de Direito. Assim, o presente trabalho busca, por meio de revisão bibliográfica, analisar a…

costumeira – Nesta hipótese as normas não são reunidas em um documentos, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. O Exemplo mais famoso é a Constituição inglesa. 3.Quanto ao modo de elaboração: Constituição dogmática - Se materializam em um único momento, agregando ao texto constitucional os valores políticos e ideológicos predominantes de dado momento histórico. Constituição histórica – São fruto de lenta evolução…

vários modos podendo-se exemplificar com a fiscalização financeira das pessoas da administração direta e indireta com a verificação de legalidade, ou não, dos atos administrativos com a conveniência e oportunidade de condutas administrativas etc. São dois os pilares de sustentação do controle administrativo da Administração Pública.O principio da legalidade e outro principio de relevo é o das políticas administrativas. Na visão de HELY LOPES MEIRELLES “a Administração Pública, em…

Constitucional 66/2010 trouxe para o âmbito jurídico e para os cônjuges interessados na desconstituição da união civil, já que o principal objetivo é conhecer a nova regra do divórcio que passou a vigorar com a mudança da Carta Magna. Analisar-se-á também quais os efeitos que esta mudança trás aos consortes que pretendem se divorciar 2.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66: A NOVA REGRA DO DIVÓRCIO 2.1 Histórico do divórcio Historicamente a Igreja dominou o cenário político, social e…