Pode Se Dizer Que Também São Revogados Mesmo Sem A Revoga

do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é…

visando analisar os fundamentos da influência do Princípio com o Direito Penal. Buscando conceder substancial atenção as bases de sustentação que norteiam o postulado da Adequação social e a aplicação de suas normas. 2- Principio e Direito Penal Não se pode olvidar que o direito advém da sociedade, pois, o conjunto de norma de conduta surge a partir das relações sociais entre os homens, e para que seja possível a vida em sociedade é necessário que existam leis para que não se interfira…

criminais, resolvemos dissertar sobre o Princípio da Adequação Social e a sua aplicação na venda de produtos que violam os direitos autorais (mais comuns em vendas de DVDs e CDs piratas). As pesquisas sociojurídicas são, evidentemente, focadas no direito brasileiro, entretanto, são indubitavelmente adequadas à realidade social de toda Latina América e, ainda, aos demais países em desenvolvimento. Dividiremos o trabalho em duas partes. A primeira irá se ocupar em explorar o princípio…

prerrogativas. Essa corrente é majoritária, devendo ser adotada para concursos. Fato administrativo, por sua vez, são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90. O cargo vago pode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso.…

para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a” 1.3. Miguel Reale define o Direito assim: “Direito é a realização ordenada e garantida do bem comum numa estrutura tridimensional bilateral atributiva.”, e o que isso quer dizer? 1.3.1. Direito é a REALIZAÇÃO: concretização do fato 1.3.2. ORDENADA: os elementos estão organizados 1.3.3. E GARANTIDA: os interesses serão mantidos 1.3.4. Do BEM COMUM: as condições de cada indivíduo que permite ela a se realizar…

CONCEITO 1. CONSTITUIÇÃO Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo,…

Antes de adentrarmos na conceituação propriamente dita da figura dos atos administrativos torna-se mister que se examine a questão pertinente à função administrativa. Como já exposto em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 são três os poderes constitucionais, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução…

xxxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro Campus Madureira 2009 RESUMO: A prisão civil do depositário infiel sempre foi tema de grandes debates na doutrina e jurisprudência pátria e ganhou maior destaque após a ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional 45. Objetiva-se, nesse trabalho, abordar a discussão que envolve posições antagônicas entre autores constitucionalistas e internacionalistas, bem como, mostrar a evolução histórica…

1 INTRODUÇÃO A contabilidade é uma fonte rica em informações. estas são importantíssimas para o gerenciamento, e novos investimentos nos empreendimentos e para a ampliação de novos projetos. Com ela podemos analisar com mais clareza a saúde financeira da empresa O empreendedorismo está intimamente ligado ás questões gerenciais que visam o crescimento econômico, social, e principalmente a lucratividade. O presente trabalho evidencia o perfil de dois empreendedores no segmento…

administrar, gerir b) Sentido subjetivo – conjunto de órgãos, cargos, agentes, ou seja, o aparelhamento que o Estado dispõe para atingir sua finalidade. 3. Entidades políticas e administrativas 3.1. Políticas: União, Distrito Federal, Estados, Municípios. São as entidades que tomam efetivamente as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades paraestatais (trabalham paralelamente ao Estado, não integram a adm., ex. SENAI). Executam as…