Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção dos incapazes, para agir na vida civil. Carlos Roberto Gonçalves conceitua a Tutela como sendo “o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e…

constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora…

com transtorno de personalidade antissocial costumam ser destrutivos e emocionalmente prejudiciais. Eles desorganizam o meio e as relações sociais. Porém, o sofrimento causado nas pessoas que vivem em seu entorno, principalmente a família costuma-se dizer que são egossintônicos, evidenciando que eles danificam os outros, mas parecem estar sempre bem, não sentindo culpa nem necessidade de reparar os prejuízos a que dão causas. De acordo com o Doutor Galeno Alvarenga, o transtorno de…

A origem do Direito e os direitos dos povos sem escrita. Considerações gerais Não se pode estudar a história do Direto senão a partir da época à qual remontam os mais antigos documentos escritos conservados. Esta época é diferente para cada povo, para cada civilização. Preliminarmente, necessário se faz distinguir dois momentos: a pré-história do Direito e a história do Direito, distinção esta que tem por base o conhecimento ou não da escrita. O aparecimento da escrita e, em conseqüência

insuficiência legislativa, carregando em sua essência a valoração da segurança jurídica, dando conformidade entre decisões judiciais e o ordenamento jurídico. Antes disso, porém, o juiz estava preso ao positivismo jurídico, sendo totalmente submisso às regras expressas, independentemente de seu senso de justiça ou de sua vontade. Essa sujeição orientou os teóricos da escola exegese á sistematizar o direito. Desde o julgamento de Nuremberg, ficou notório que a maioria dos teóricos do…

dos efeitos das suas atividades e corrigir a sua conduta. Elas estão sendo responsabilizadas pela indiferença, pelo equívoco e pela imprudência que nos trouxeram à situação de risco físico e espiritual em que nos encontramos, risco que, se efetivado, pode transtornar a vida econômica tal como a idealizamos. Entre as atitudes possíveis para enfrentar esse desafio, a mais sábia parece ser a de sacudir a letargia e tentar dar conta do que está evidentemente errado. Trata-se de buscar nova…

organizada, enquanto elemento de ordenação das relações sociais, formado por regras obrigatórias de comportamento e de organização.1 Segundo Miguel Reale (2010, p. 02), “[...] o Direito corresponde à exigência social e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade”. Por esse prisma é que se transcende a definição de direito como comando ou regra para, na esteira de boa doutrina, defini-lo como “a…

é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado…

culpa. Características do depósito. A principal característica do depósito reside na sua finalidade, que é, a guarda de coisa alheia. É o traço que distingue do comodato, pois o comodatário recebe a coisa para seu uso. No depósito, não pode o depositário servir da coisa sem licença expressa do depositante, conforme dispõe art. 640 do CC. No contrato de depósito a guarda da coisa é essencial. A custodia rei intervém no contrato como fim primacial e nunca em…

desde que seja um ato ilícito. O que não se admite é a legítima defesa contra atos lícitos. 2. Ilicitude formal e material. De acordo com a distinção feita pela doutrina, o fato é formalmente antijurídico quando for contrário a uma proibição legal, ou seja, a ilicitude formal se caracteriza como o desrespeito a uma norma, a uma proibição da ordem jurídica. Materialmente, a ilicitude seria o ataque a interesses vitais de particulares e da coletividade protegidos pelas normas…