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DIREITO DO TRABALHO – Parte Geral

Histórico e Conceito

Direito como ciência jurídica a ser estudado é o conjunto de normas (regras e princípios) que visam nortear a vida em sociedade sempre em busca da paz social.

As leis dispostas de forma sistemática formam o ordenamento jurídico de determinado país. Nesse ordenamento jurídico cada tema relevante toma feições próprias, com regras seguindo os princípios gerais do direito (princípios naturais, como o princípio à vida, à liberdade ou ainda aqueles, escritos, “positivados” na Constituição Federal) e os princípios específicos ao tema.

Assim o direito do consumidor, por exemplo, além de ser elaborado (as leis) e interpretado (o jurista) seguindo os pressupostos constitucionais (o estado promoverá a defesa do consumidor – v. artigo 5º, inciso XXXII da CF) seguirá também os princípios próprios do sistema ou regime jurídico do consumidor (o consumidor é o vulnerável na relação de consumo – v. artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor).

Da mesma forma ocorre para os demais temas relevantes (valores eleitos pela sociedade) que a Constituição Federal traz como protegidos.

Assim, por exemplo, traz (a CF) um capítulo sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais” (o capítulo mais importante da CF e que se inicia no artigo 5º), outro sobre os “Direitos Sociais” (inicia no artigo 6º - vale à pena ler esses artigos); “Organização dos Poderes” (inicia-se no art. 44); “Sistema Tributário Nacional” (inicia-se no art. 145) “Educação, Cultura e Desporto” (Inicia-se no artigo 205) e por ai vai...

A nossa matéria – Direito do Trabalho – está, em nível Constitucional, alocada dentre direitos e garantias fundamentais, mais precisamente ao tratar os direitos sociais, aparecendo nos artigos 7º ao 11º onde são traçados direitos básicos que devem ser observados tanto na elaboração das leis infraconstitucionais, como na interpretação das mesmas.

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