Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela…

XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa.,…

mister, análise sistemática que permita de forma legal a realização do pacto, como por exemplo, uma simples análise contratual, que pode conter cláusula que proíba a transmissão do referido crédito, o que por si só, impossibilita a conclusão da cessão de crédito. Ao analisar a cessão de crédito, cabe mencionar que o efeito desta relação é a transmissão ao cessionário dos direitos oriundos desse negócio. Em regra o cedente não passa a ser responsável pelo adimplemento do crédito, apenas…

profunda é a discussão que nos remete imediatamente ao art. 136 do CTN, que se refere à responsabilidade em sentido amplo. É imposta a qualquer pessoa que descumpra a legislação tributária e que, por isso, esteja sujeita a penalidades. O CTN traz 3 regras gerais, quais sejam; caráter objetivo da sanção,irrelevância da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos e caráter pessoal quando envolva dolo específico. Tal dispositivo foi constante e rasamente interpretado como…

Lucy, a menina passa a fugir todas as noites pela janela de seu quarto para encontrar com o pai. Ele, então, diligentemente leva a menina de volta à casa de Randy e ainda dá recomendações de como fazer a menina dormir. Logo Randy percebe que não pode dar à menina um amor como o de Sam, e passa a aceitar isso. De outra parte, parece ficar claro que a menina progrediria muito bem com a mãe substituta, desde que houvesse a presença do pai. O filme termina com todos unidos num campo onde…

Ementa A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATÓRIO O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a

heroico previsto na Constituição da República, mais precisamente no seu art. 5º, inciso LXIX, que assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, define o mandado de segurança como sendo “...o meio…

analisada à luz do direito, traz uma séria de consequências plenamente claras e estabelecidas e a principal é o direito à herança. Doutrinariamente pode-se falar em: morte real, presumida sem declaração de ausência, presumida com declaração de ausência e morte civil. E em todos os casos a morte pode ser considerada individualmente ou por comoriência. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1. MORTE REAL A morte real é a declarada por médico,…

significou para o pensamento social, algo mais do que apenas a introdução da máquina a vapor. Ela representou a racionalização da produção da materialidade da vida social. Já o indivíduo na sua singularidade é estudado pela psicologia. Permitindo então dizer que a sociologia tem uma base teórico e metodológica voltada para o estudo dos fenómenos sociais, tentando explicá-los e analisando os seres humanos nas suas relações de interdependência, e tendo como objectivo a compreensão das…

que, por ter qualidades específicas, recebe a direção ou a gerência de determinado negócio jurídico ou serviço, de caráter público ou privado, em caráter permanente ou não. É, conseqüentemente, quem, por ato de confiança pessoal ou por determinação legal, recebe a administração de bens ou de interesses, independente de sua natureza. Para Di Pietro (2002, p.53) o termo abrange tanto a atividade superior de planejar, conduzir, quanto a atividade subordinada de executar. No Artigo primeiro…