Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

preambulares acerca da conceituação dos institutos da guarda e da tutela, para, em seguida, traçar um paralelo entre ambos, à luz do Direito vigente. Anote- se, inclusive, que se faz mister tal providência prefacial, até mesmo para localizá- los na seara legal, demonstrando as suas peculiaridades e idiossincrasias. A tutela: A tutela é instituto milenar que, com o avanço das sociedades, foi adapt ando- se à realidade, com o objetivo claro de proteção do incapaz. Preocupado primacialmente…

controvertido através de uma pessoa, a qual denomina-se testemunha. Podemos então conceituar testemunha, como sendo todo aquele que não sendo parte ou interveniente em um litígio, vem a juízo para dizer o que sabe sobre os fatos controvertidos. Moacyr Amaral Santos1 lembra em sua obra que só a pessoa física pode depor como testemunha, isto porque o depoente relata aquilo que teve conhecimento pelos seus próprios sentidos, aptidão que só a pessoa natural tem. Humberto Theodoro Júnior2…

O caso concreto apresenta um conjunto de situações de singular importância, que necessitam de análise cuidada. Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado

é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: Capacidade plena: É a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Incapacidade relativa: Situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais ou viciados em drogas. Incapacidade absoluta: Situação

jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma dupla função: 1- prefixar a conduta dos indivíduos na sociedade; 2- indicar as regras para a solução dos conflitos de interesses. Par atingir a eficácia das suas funções a norma jurídica é dotada de coercibilidade, significando dizer que a coercibilidade é uma das principais características da norma jurídica. Via de regra, a norma jurídica é dotada de um preceito e de uma sanção. No preceito (comando) a norma vai prefixar a conduta do…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

Humana jamais sejam esquecidas por cidadãos livres em suas almas e ações ao bem coletivo. O autor: Sérgio Henrique S Pereira; autor de Brasil Progresso (http://brasilprogresso.blogspot.com) e Trânsito Escola (http://transitoescola.net) CDC quer dizer Código de Defesa do Consumidor. ________________________________________ Você terá as seguintes informações: 1) Rescisão de contrato 2) Colaboradores nas ruas 3) Danos ao curso 4) Ágio sobre cartão de crédito ou débito…

processo civil o termo prova tem diversas acepções e duas finalidades. Com efeito, a prova serve, principalmente, para que o juiz forme seu convencimento, resolvendo a crise da incerteza e também objetiva convencer a parte contrária. Ademais, a prova pode ser entendida como fonte e, nesse diapasão, as fontes podem ser coisas, pessoas, etc. Outrossim, a prova como meio é entendida como conjunto de técnicas que servem para extrair a prova da fonte, por exemplo, técnicas de…

utilizado pelo estado de fazer valer as regras gerais ou específicas que entende serem necessárias para o ordenamento social nos mais diversos campos. Desde a formação de um simples contrato até a mais elaborada relação jurídica, tendo por objetivo ser plena em sua própria estrutura, por mais simples que seja, com efeito e consequência. A regra-matriz de incidência tributária é o objeto explícito do comando legal o qual exprime o âmago da pretensão legal, sem a qual inexistiria fato…

detectaram a presença de trabalho forçado de mão-de-obra adulta. (...)  Pode-se dizer que a ausência de regra legal é responsável pela existência de trabalho infantil no Brasil? R: Não pois há regra existe para o jovem aprendiz a partir dos 14 anos e a CF/88 proíbe o trabalho infantil.  A legislação brasileira apoia o trabalho infantil como forma de combate à pobreza, já que as crianças podem ajudar os responsáveis no orçamento familiar? R: Não apoia , tendo até alguns auxílios…