Pode Se Dizer Que A Ausência De Regra Legal é Responsável

ou seja, se não cumpriu com o dever de cuidado, sua conduta será típica; se, por outro lado, fica constatado que o agente, apesar de ter, por exemplo, atropelado a vítima, estava conduzindo corretamente o veículo, o fato será atípico. Assim, pode-se dizer que os crimes culposos têm o tipo aberto, uma vez que, diversamente dos crimes dolosos, sua conduta não é descrita na lei. Nos crimes culposos a lei descreve apenas o resultado e o juiz é quem deve, no caso concreto, avaliar se houve…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

termos da CF (artigo 1º, §único)". Portanto, "o comportamento tem que estar autorizado pelo ordenamento jurídico, conceito muito mais amplo do que o de lei formal.Engloba as leis ordinárias e complementares, os princípios gerais de direito, as normas e regras constitucionais e seus desdobramentos. O que importa é se o ordenamento jurídico autoriza ou não o comportamento da Administração". Diógenes Gasparini coloca que "o princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em…

direito penal objetivo ao caso concreto. A Constituição consagra, no art. 50, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, sendo a jurisdição inerte, e estando a auto tutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. 2 CARACTERÍSTICAS As características…

penalidade, multa, que se transforma em obrigação principal. Que se encontram definidos nos artigos 114 e 115 do CTN. 3) Uma mesma situação de fato pode ser, simultaneamente, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória? Justifique. Situação de fato é aquela que não há qualquer exigência legal para que seja constituída, assim para o CTN, são consideradas aquelas que se encontram todos os elementos para que aquela situação produza…

concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Atualmente é pacífico o entendimento no ordenamento jurídico, de que o estado é responsável…

Resposta Correta: b. Lex aquilia Feedback da resposta: Resposta b) Lex Aquilia Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 11h55min02s BRT Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar: Resposta Selecionada: c. Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo…

quando da dissolução da sociedade conjungal) e como colocação em família substituta. Aquela refere-se à guarda dos filhos (naturais ou adotivos) quando da dissolução da sociedade conjungal, seja pela separação, seja pelo divórcio e encontra disciplina legal na Lei nº6.515/77 - LDi (que derrogou in totum as disposições dos Arts. 325 usque 329, do Código Civil), cuidando da proteção à pessoa dos filhos - o que ganhou novos foros de garantia aos infantes e jovens pela Lex Fundamentalis de…

comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Em razão de suas atividades, mantém relação comercial com variadas empresas que atuam …. Em …, a requerente fora surpreendida ao receber a notificação …, no qual constava como responsável solidária por ICMS não recolhido pela …., sujeito passivo da obrigação tributária. Tal cobrança teria se originado de produtos adquiridos junto a esta empresa em …, pelos quais não foram recolhidos os valores referentes ao ICMS por…

COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3.…