Planeamento Fiscal Abusivo

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

territorial e a eficiência das redes estruturantes;- Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública;- Região Autónoma da Madeira:- Acção governativa em 2006-2007;- Principais Actuações Previstas para 2008; | Política Fiscal para 2008 - As principais medidas de política fiscal consagradas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 visam, no essencial, garantir: - O apoio à actividade empresarial, o desenvolvimento da actividade das PME e o reforço da competitividade da…

OS PARAÍSOS FISCAIS E AS MEDIDAS UNILATERIAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL INTERNACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS *Graça Fumo (Docente Universitária - Fiscalidade/Direito Fiscal) A evasão fiscal internacional através da utilização dos paraísos fiscais tem assumido cada vez maior relevância com a internacionalização das economias, devido à crescente mobilidade de pessoas e de capitais e ao acelerado desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais…

transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território. Artigo 66.º…

prestações. Estes contratos também se caracterizam a nível internacional, onde o Estado se sujeita a obrigações internacionais, isto é, as normas emanadas por organizações internacionais. Contratos fiscais: o específico desses contratos, é a natureza das contrapartidas do estado, que consistem numa vantagem fiscal concedida a troco de um investimento considerado interessante na perspectiva do interesse público. Outros contratos: alem dos outros tipos de contratos que mencionamos,…

transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território. Ambiente e…

utilizados na manutenção de arquivo.”2 As principais funções de um arquivista são organizar, de modo eficiente, a produção, administração, a manutenção e o destino dos documentos. Agilizar a eliminação de documentos que não tenham valor administrativo, fiscal, legal, histórico ou científico. Garantir o uso adequado de meios electrónicos para a gestão dos documentos. Assegurar o acesso a informação organizacional quando e onde for necessária. Garantir a preservação e o acesso aos…

Não tem subordinação no LQS. No EUROVOC está subordinado a VIDA SOCIAL, termo que não existe no LQS. Sugere-se subordinar por aproximação à faceta do OIT - INTEGRAÇAO SOCIAL. RT ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA BT ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RT PLANEAMENTO ECONÓMICO ADAPTABILIDADE COMPORTAMENTO SOCIAL DIÁLOGO SOCIAL DIFERENÇA CULTURAL MODO DE VIDA SOCIALIZAÇÃO POLÍTICA ECONÓMICA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO BT EDUCAÇÃO NT AUTONOMIA ESCOLAR DESENVOLVIMENTO CURRICULAR ENSINO…

(Infância) A criança tem direito à atenção especial da família, da sociedade e do Estado, os quais, em estreita colaboração, devem assegurar a sua ampla protecção contra todas as formas de abandono, discriminação, opressão, exploração e exercício abusivo de autoridade, na família e nas demais instituições. As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno…

1- Princípio da legalidade fiscal 5 4 1.1.1 – Princípio da legalidade orçamental 5 5 1.1.2 – Princípio da legalidade fiscal em sentido estrito 6 6 1.1.3 - Legalidade e Discricionariedade da Administração 8 7 1.1.4 - Princípio da legalidade e a autonomia regional e local 10 8 1.2 - Princípio da segurança jurídica 12 9 1.3 – Princípio da igualdade fiscal 14 …