Planeamento Fiscal Abusivo

Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro D.R. n.º 13, I Série No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no Página 14 de 60 Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias 2011 período entre 1…

Organizações do trabalho 3653 Informação sobre trabalho e emprego N.o 37 Vol. 81 Pág. 3324-3667 3664 2014 8 out Propriedade Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Arbitragem para definição de serviços mínimos: ... Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: ... Portarias de condições de…

por executar os planos, programas e projectos dentro da sua jurisdição, de acordo com as directivas do ramo executivo do governo. O Ministério também supervisiona o funcionamento dos serviços, as instalações e instituições de saúde e dirige o planeamento geral para o sector, em coordenação com as autoridades de saúde provinciais. Por mandato constitucional, as províncias são responsáveis pela prestação dos cuidados de saúde à sua população. As municipalidades, especialmente as que…

keynesianas. Para financiar este alargamento de competências foram, basicamente utilizados dois métodos. Por um lado, o recurso aos mecanismos da fiscalidade. Taxando transacções e rendimentos (particulares e colectivos). Sendo que estas receitas fiscais ficariam sujeitas à evolução do crescimento da economia e dos níveis de rendimento, o montante possivelmente cobrado variava conforme a conjectura económica, o que em época de recessão de pode traduzir, numa baixa colecta…

total: Comité para programa e coordenação; Comité para Organizações não Governamentais; Comité para negociações com Instituições Intergovernamentais; Comité para as Empresas Transnacionais; Comité para os estabelecimentos humanos; Comité para o planeamento do desenvolvimento; Comité para os Direitos económicos, sociais e culturais; Comité para as fontes de energia novas e renováveis e para a energia para o desenvolvimento. 79 A redacção original da Carta previa que o CES/ECOSOC…

Business-to-Administration (B2A) Esta parte do comércio electrónico engloba todas as transacções realizadas on-line entre as empresas e a Administração Pública. Esta é uma área que envolve uma grande quantidade e diversidade de serviços, designadamente nas áreas fiscal, da segurança social, do emprego, dos registos e notariado, etc. O tipo de serviços tem vindo a aumentar consideravelmente nos últimos anos com os investimentos feitos em e-government (Governo Electrónico). Por…

acontecendo justamente pela recente depressão econômica sofrida pelos Estados Unidos. Além disso, durante as décadas de 1940 e 1950, dirigiu sua atenção para temas como leis das corporações, regulação de bens mobiliários, leis trabalhistas, receitas fiscais, entre outros temas jurídicos com evidentes efeitos econômicos. A fim de solidificar a existência do movimento, a Universidade de Chicago, por iniciativa de Aaron Director, criou o Journal of Law and Economics, cujo papel de 8 “É…

Assistência financeira: informações pormenorizadas sobre os programas Um quadro financeiro sólido para a Europa e uma união bancária para a área do euro Proteção dos consumidores no setor dos serviços financeiros Melhor coordenação das políticas fiscais 28 31 43 50 58 59 CAPÍTULO 3 APOIAR A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA, O CRESCIMENTO E O EMPREGO O orçamento da União Europeia para 2014-2020: investir no futuro Plano de investimento para promover o crescimento e o emprego Políticas da União…

indústria de capital intensivo, a concorrência que se estabelece entre os diferentes operadores é por demais feroz. Elementos tais como o país de registo, legislação nacional e internacional, flutuação do custo com os combustíveis, os encargos fiscais, os custos com a tripulação, contribuiram e motivaram a criação dos registos alternativos ditos abertos ou de conveniência, como é o caso dos registos do Panamá, Libéria, Bahamas, Chipre, entre outros, caracterizados fundamentalmente…

ocupação efectiva. O progresso do movimento demográfico liga-se de forma directa com o nível de desenvolvimento económico da ilha e reflectiuse na estrutura institucional. A criação de novos municípios, paróquias e a reforma do sistema administrativo e fiscal são resultado disso. Ao nível religioso, deu-se o desmembramento das primitivas paróquias das três capitanias com o apareci mento de novas: Santo António, Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Arco da Calheta e Santa Cruz.…