Planeamento Fiscal Abusivo

particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). § 4º (Vetado). § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras. § 6º (Vetado). CAPÍTULO II Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema…

............................................................. 11 10 Tipos de créditos orçamentários. ................................................................................................................... 12 11 Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. ................................................................ 12 NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES 1 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. ...........................

atitude é adoptada em geral pela maior parte dos economistas. Apesar do alto grau de sofisticação formal, a carroça ideológica segue quase sempre à frente dos bois teóricos. Por exemplo, nos debates sobre propriedade pública versus privada, e sobre planeamento versus mercado, a teoria económica pouco mais é, normalmente, que uma ténue cobertura para um posicionamento ideológico muito convencional da esquerda, centro ou direita. O invólucro teórico serve, em muitos casos, para dar uma…

na vida cívica. 12. PP. PROTECÇÃO DA INFÂNCIA (69º) – as crianças e os jovens devem gozar de um especial e primordial dto de protecção por parte do Estado e da sociedade, com vista ao seu desenvolvimento integral; nomeadamente, contra o exercício abusivo da autoridade na família (e nesse sentido se fala na inibição do poder paternal, 1915º CC, e nas limitações desse poder, 1918º CC). Quanto às CONSEQUÊNCIAS DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE das normas que violem os pp. supra citados, pq…

- O grupo que assegura as palavras ou expressões agressividade, exibicionismo, falta de dignidade, falta de oportunidade, falta de prevenção, falta de proximidade, farda, incoerência, indecisão, indiferença, inoperância, intervenção tardia, mau planeamento, maus exemplos, * São também recorrentes os termos e as expressões que traduzem juízos negativos da acção da 12 mediatismo, narcisismo, pouca visibilidade, poucos efectivos, solenidade que assumem, cada uma por si, 1,4 por cento…

» Artigo 10.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais É alterado o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1— ..................................... 2— ..................................... 3 — Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

e cadastros desempenham uma função positiva na sociedade de consumo mas, a inscrição de um consumidor neste tipo de arquivo, principalmente dos inadimplentes, deve ser feita de maneira responsável, de modo a se evitar um lançamento precoce e abusivo. Ocorre que, inúmeras abusividades são cometidas pelos chamados órgãos de proteção ao crédito, entre eles os já citados SPC, SERASA e ainda o CADIN, em desfavor ao consumidor, em que pese a proibição veementemente de tais práticas pelo…

economia de mercado tinha vários problemas (a partir dos finais do século XIX ). • punham-se as crianças a trabalhar • as pessoas não tinham horário limite de trabalho (trabalhavam até poderem e quererem). Algumas pessoas pensaram que isto era abusivo e que devia de haver um limite de horas diárias de trabalho. Houve estados que aprovaram a legislação no sentido de limitar o horário de trabalho e proibir o trabalho infantil. O Supremo Tribunal quando decidia a constitucionalidade…

poluição e contaminação (UNESCO, 2003). Com a introdução do modelo agroquímico, na década de 60, a agricultura atingiu um sofisticado nível de mecanização, incorporando tecnologias de manejo de solo e melhoramento genético, mas com o uso intensivo e abusivo de equipamentos pesados. Uma das principais conseqüências nocivas da implantação desse modelo foi o desflorestamento, resultando na redução da biodiversidade. De acordo com o IBAMA (2003), o Brasil apresenta a maior diversidade do…

pode igualmente adoptar, no âmbito da relação laboral, qualquer prática que discrimine um trabalhador ao seu serviço. 11 electrónicas realizadas pelo trabalhador, em particular, as comunicações de natureza pessoal. Em tal caso, o acesso abusivo do empregador ou outro responsável da empresa à correspondência pessoal do trabalhador, constitui violação do dever de reserva de vida privada e familiar do trabalhador e dá lugar a responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais…