Petição De Execução Titulo Judicial De Carta De Credito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na origem: 602.01.1989.000301-1 – Carta de Sentença Ordem na origem: 07/89 – Carta de Sentença Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Agravada: OLADS BORNIA PA: 20464/09 Agravo de Instrumento O MUNICÍPIO DE SOROCABA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Palácio dos Tropeiros, cadastrado no CNPJ sob o nº.…

pertine à execução fiscal, marque a alternativa correta: a) a Fazenda Pública está dispensada de requerer, na petição inicial, produção de provas. b) só é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados antes do leilão. c) segundo a ordem de penhora de bens estabelecida pela Lei 6.830/80, os títulos da dívida públ ica e os títulos de crédito com cotação na Bolsa tem preferência a todos os demais. d) é cabível o concurso especial de credores de qualquer natureza na…

EXECUÇÃO FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16

elemento da evidência do crédito e indiscutibilidade do crédito, é medida de efetividade do processo. 1.2. Penhora de bens  não há momento para que o devedor indique bens penhoráveis Realizada a penhora o devedor será intimado para que posso fluir seu prazo para apresentar impugnação, na pessoa do seu advogado (475-J, § 1º) ESQUEMA DE AULA – TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. FORMAS EXECUTIVAS: SINCRETISMO X EXECUÇÃO AUTÔNOMA 2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

PROCESSO CIVIL Princípio da Congruência, da Correlação ou da Adstrição – O magistrado não pode conferir direito diverso ao pleiteado na petição inicial. Formação do Processo – Coincide com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO PROCESSO CAUTELAR ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. MODALIDADES DE EXECUÇÃO 3 3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 4 4. AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE

EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é um dos procedimentos especiais da execução por quantia certa contra devedor solvente. Essa modalidade de execução é regida por diploma legal específico, a Lei no 6.830/80, aplicando-se, portanto, o CPC como fonte subsidiária para integrar as lacunas encontradas na legislação especial. Chama-se execução fiscal o processo de execução da “dívida ativa da Fazenda Pública”, ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas…

YURI SOUSA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO TERESINA 2011 EXECUÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) OBJETIVOS: * Assegurar aquilo que foi determinado na sentença; 2) CARACTERÍSTICAS: (art. 876, ss, da CLT) * Celeridade: necessária em decorrência da natureza alimentar dos créditos trabalhistas; * Poderá ser iniciada de ofício;

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Sumário 1 INTRODUÇÃO Inicialmente a execução não fazia distinção entre o título judicial ou em título extrajudicial, estavam sujeitos ao mesmo procedimento, onde o executado era citado e no prazo de 24 horas, deveria pagar ou nomear bens a penhora. Tinha-se então apenas como meio de defesa os embargos à execução, que era limitado pelo seu conteúdo, nos casos de título judicial, e nos casos de títulos extrajudicial não havia limitação, onde poderia o executado alegar toda