Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

antes do término do prazo. 3. Prazo para recurso. Embargos Declaratórios: 5 dias – somente haverá contrarrazões se houver pedido de efeito modificativo do julgado. Recurso Extraordinário – 15 dias. Agravo Regimental – depende dp Regimento Interno do Tribunal, podendo ser de 8 dias (como no TST) ou de 5 dias (como ocorre em vários TRT’s). Não há contrarrazões. Recurso Ordinário – 8 dias. Recurso de Revista – 8 dias. Agravo de Petição – 8 doas. Agravo de Instrumento…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso nº 24065 Voto nº 113/2006 Acórdão nº 154655 Objeto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTIDO PROGRESSISTA - PP, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à V. Acórdão proferido nos referidos autos do Rec. 24065, com fundamento no parágrafo 4º do art. 275 do Código…

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO George Hamilton Maurício Maia Matr.: 0914556/7 Fortaleza Junho – 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…

Tribunal. b) Decisão proferida pelo TST, por meio da SbDI1 c) Enunciado de Súmula do TST d) Orientação jurisprudencial do TST – OJ n.º 219/TST. OJ 219/TST Recurso de revista ou de embargos fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. 2ª Hipótese – artigo 896,…

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, MESMO QUANDO SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO, É NECESSÁRIO TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DA…

......... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................................................. 22 EMBARGOS INFRINGENTES.................................................................................................................... 26 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL...........

Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário 18 10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18 11. O Recurso Especial 19 11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20 12. Os Embargos de Divergência 21 12.1. O Juízo de Admissibilidade 21…

condições (cabimento, legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade, preparo e regularidade formal). - petição de interposição dirigida ao juízo a quo. - Razões: fundamentos que embassam o recurso e opedido de reforma ou invalidação da sentença. - Efeitos: em regra, suspensivo e devolutivo. Procedimento - Em 1º grau:juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para apresentar contra- razões / encaminhamento ao 2º…