Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

01. Fundamento jurídico e fundamento legal são expressões sinônimas, no que tange aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? Fundamentação jurídica e fundamentação legal, não se confundem. O fundamento jurídico é requisito da petição inicial, pelo qual se baseia o magistrado para julgamento da causa. Enquanto que a fundamentação legal é mera citação de texto legal, para reforço da fundamentação jurídica.…

empregado, fato que no caso em comento poderá abrir precedente divergente, responsabilizando o hospital por erro de profissionais que não são prepostos ou empregados. DO PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Motivada foi à manifestação de prequestionamento arguida em sede de embargos de declaração, cujas sustentações não foram objeto de enfrentamento e julgado fundamentado. SINÓPSE DO OCORRIDO A Recorrida ajuizou ação ordinária em face da Recorrente…

ESPÉCIE 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE: são aqueles destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos…

teto do recurso anterior, no caso o RO. Além dos pressupostos de admissibilidade genéricos, que foram descritos no RO, este recurso possui pressupostos específicos, que são: Prequestionamento: a decisão recorrida deve se pronunciar a respeito da matéria objeto do RR, se esta for omissa, deve a parte opor embargos de declaração (estes não serão considerados procrastinatórios). Transcendência: o recurso de revista deve ater-se as matérias de natureza econômica, política, social ou…

grave e de difícil reparação. b) A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos. c) Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração. d) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da…

1. EMBARGOS INFRINGENTES Pertence à categoria de recurso interno, pois ocorre dentro do tribunal que estiver julgando outro recurso. Cabimento: de decisão colegiada, não unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF.…

o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.124/63; arts. 128 e , 460, 460, do CPC; art. 832 da CLT e os artigos 5º, inciso XXXXV, e 93, inciso IX, da CRFB. I- DA…

SUMÁRIO Recurso ordinário Recurso de revista Embargos Embargos de declaração Agravo de petição Recurso extraordinário Agravo de instrumento ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeiro lugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas

interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, pelos motivos abaixo expostos: SÍNTESE DOS FATOS Em decorrência do sinistro acidente de transito ocorrido no dia 05/05/2014 na Avenida Castro e Silva, município de Fortaleza, Eliovaldo Brasileiro ajuizou Ação de Reparação por Danos Materiais contra a ora embargante. No momento da apresentação…

PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição…