Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

DIDIER JÚNIOR (2010, P.359) a ação rescisória é uma “ação autônoma de impugnação”. Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. O fulcro central da ação rescisória não é obter declaração da nulidade e sim a descontrução a força da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado presume-se válida e eficaz, até que se prove o contrário. 2. A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Em outrora a…

cassado e outro seja proferido em seu lugar pelo mesmo órgão do qual emanou ou, na hipótese do art. 515, §3º, pelo próprio tribunal. O pedido de esclarecimento ou declaração é cabível no caso de julgamento obscuro, contraditório ou omisso. Para obter o esclarecimento, nessas hipóteses, deve-se manejar os embargos de declaração. Finalmente, cabe pedido de integração quando o juiz deixar de abordar determinada questão da lide, hipótese em que pode o tribunal completar o exame da matéria.

EMBARGO INFRIGENTE, RECURSO ORDINÁRIO, EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Embargos Infringentes Recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento,

| | |4.11 Recursos (principais) | | |-Embargos de Declaração | | |-Recurso Ordinário | | |-Recurso

MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01, oriundos da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal…

sorte, com o advento das últimas alterações no Código de Processo Civil, principalmente com a edição da Lei nº 11.232/2005 e Lei nº 11.382/2006, onde aquela institui a impugnação ao cumprimento de sentença, e, esta última desvinculou a oposição de embargos à execução da prévia garantia do juízo nas execuções de título extrajudicial, surgiu peculiar dúvida acerca da subsistência da exceção de pré-executividade. Desse modo, após inserção da matéria dentro de seu contexto, através de…

Impenhorabilidade do bem de família, em concomitância com o Princípio da Função Social da moradia , bem como o Princípio da Dignidade Humana, demonstrar que todos os cidadãos devem deter os mesmos direitos, afinal, conforme mencionado no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, mas deixar claro que a função social regula as diferenças, que existem, e deve existir o giro da economia, sem que haja…

extraordinária do pleito especial. Logo, o recurso especial só poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça se a matéria jurídica nele versada tiver sido objeto de prévio pronunciamento por parte do tribunal a quo. É a exigência do prequestionamento da matéria, objeto do recurso especial. Segundo a lição do eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro: “Para que uma determinada questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do…

trabalho tem como objetivo o estudo da recursos propriamente ditos: apelação (arts. 593—606), recurso emsentido estrito (arts. 581—592), agravos (Leis n. 8.038/90, 7.210/84 etc.),carta testemunhável (arts. 639—646), embargos infringentes (arts. 609, par.único), embargos de declaração (arts. 619—620), protesto por novo júri(arts. 607—608), correição parcial (Leis n. 1.533/51, 5.010/66 etc.), recursoextraordinário (CF, art. 102, III; Lei n.° 8.038/90), recurso especial (CF,…

prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. – tentativa frustrada de conciliação § 3° – em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste art., será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a jt. § 4° – caso…