Trabalho de Recursos

vigorava previa que aquele recurso era cabível. 2. Que é mérito, para o processo de conhecimento? R: Segundo o Dicionário Técnico Jurídico, mérito significa: "tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. Aprecia-se o mérito após as questões preliminares, pois estas poderão tornar prejudicado o pedido. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou quando ocorrer a reveloa, a menos que o revel compareça antes do julgamento (...)" Na visão de Humberto Theodoro Junior, "lide e mérito da causa são sinônimos para o Código. O pedido do autor, manifestado na propositura da ação, revela processualmente qual a lide que se pretende compor atravès da tutela jurisdicional (...) o reconhecimento do pedido refere-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor" Sendo assim, podemos dizer que o mérito no processo é a própria lide, são os fatos alegados e seus fundamentos encontrados na petição, os quais serão analisados pelo juiz para resolver a lide, salvo em casos de sentença sem resolução de mérito. 3. Que é mérito no plano dos recursos? R: O mérito no recurso pode ou não ser igual ao mérito no processo de conhecimento. Em…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou…

Expressa: ocorre quando a parte expressamente aceita a decisão, mediante petição nos autos. Tácita: decorre de ato incompatível com a vontade de recorrer. - Desistência expressa e/ou tácita. Pode ser tacita quando decorrer da realização de um ato por parte de quem recorreu incompatível com a vontade de recorrer. A desistência pode ser expressa, quando se dirige uma petição de desistência do recurso ao juízo a quo ou ad quem. A desistência é irretratável. - Retratação da desistência:…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação…

Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. Deverá ainda apresentar os fundamentos de fato e de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada,…

legal Artigo 382, Código de Processo Penal (pedido de declaração de sentença). Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Artigo 619, Código de Processo Penal (embargos de declaração sobre acórdão). Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados…

decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I) Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada encontra-se legível, apontando, pois, como data de sua interposição o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I) O despacho guerreado, encontra-se lançado com a assinatura do d. Desembargador relator, assim como todas as certidões destacadas pelos serventuários. (TST, IN 16, item IX) [ Formação do Instrumento –…

do trabalho: apesar de alguns procedimentos serem considerados individuais, tais como uma mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória, ou uma ação rescisória, não são passiveis de impugnação por recurso de revista, por serem de competência originário do TRT. O dissídio individual passível de ser impugnado por RR deve iniciar-se na Vara do Trabalho, passando pelo TRT pela interposição de RO para, ao final, chegar ao TST por meio de RR. ! Os dissídios coletivos,…