Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

obter a liberação de suas mercadorias face à apreensão realizada pelo Fisco de forma irregular. As mercadorias foram adquiridas em outro estado da federação e ingressaram no Estado de Pernambuco devidamente acompanhadas da nota fiscal anexa à petição inicial, quando foram apreendidas pelo Fisco sob a alegação de que estavam sendo retidas porque haveriam débitos fiscais em aberto que precisariam ser adimplidos para a liberação das mercadorias. Vê-se que a empresa cumpriu com sua…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

sumário nas ações relativas à capacidade das pessoas ( ) 12. No procedimento sumário, o rol de testemunhas e os quesitos de perícia devem acompanhar a petição inicial ( ) 13. No procedimento sumário, o prazo para apresentação dos quesitos da perícia e para indicação dos assistentes técnicos correrá após a audiência preliminar ( ) 14. Ao despachar a petição inicial de ação proposta no procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 dias,…

na origem sob o fundamento de que a questão constitucional ventilada no recurso não estava devidamente prequestionada, haja vista a Turma Recursal não ter emitido juízo explícito sobre ela, a despeito da oposição de embargos de declaração para esse fim. Ressalte-se também que, na petição de interposição do recurso extraordinário inadmitido, o agravante apresentou preliminar fundamentada em que demonstra, na forma exigida pelo art. 322 do RISTF, a efetiva existência de repercussão geral…

00044). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO. EXPLICITAÇÃO DE VOTO. Não há necessidade de se esperar o trânsito em julgado de decisão de Tribunal para expedir mandado de prisão (HC. 75.688, Gallotti; HC.77.391, Maurício; HC. 73.398, Velloso e HC. 72.155, Rezek). Os recursos Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo (RISTF, art. 321, § 4º; Lei 8.030/90, art. 27, § 2º). Embargos acolhidos.…

para o agravo, hoje impõe ela, como regra geral, a adoção da forma retida, permanecendo o inconformismo do agravante nos autos para conhecimento do tribunal, preliminarmente, quando do julgamento de eventual apelação. Tem ele sua forma em simples petição juntada ao processo, facultada a apresentação de razões, no prazo de dez dias da intimação da decisão e sem preparo, manifestando a parte sua discordância e seu desejo de não vê-la precluir. Mas seu conhecimento pelo tribunal fica…

TEREZINHA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Imperatriz – Ma 2011 JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos pela recorrente, com fundamento no…

reconsideração do respeitável despacho de fls., que denegou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, para regular processamento e posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito…

da defesa que não possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito, que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a…