Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva Sumário EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ........................................................................................................................... 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL .......................................................................................................................................... 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO ......................................................

DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERENTES AO RECURSO ESPECIAL 2.1 Prequestionamento Atualmente, de acordo com a Súmula 211 do STJ é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Ou seja, para que o prequestionamento seja considerado efetivado pelo STJ, não sendo conhecidos ou conhecidos e não providos os embargos de declaração que pretendem sanar a omissão no que tange a norma…

I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art. 928, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Nos casos previstos no art. 520, I…

do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do tempo dos…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

sido imprimido efeito suspensivo, ou tendo sido convertido em retido, o que deve ocorrer com estes dois efeitos se, posteriormente, e o agravado se desincumbe de demonstrar e comprovar que o agravante não juntou nos autos nos juízos a quo cópia da petição de interposição do agravo? Quanto a retenção, pode-se argumentar que não pode ser convertido recurso não admitido. Contudo, o regime de agravo convertido em retido parece fugir a essa regra por não causar nenhum prejuízo. Teresa…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo nº xxx.xxx.xxx.-xx XXXXXXXXXXXXXX, amplamente qualificada, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, in fine assinado, apresentar suas CONTRA RAZÕES, face aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS o que faz pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzido. Data máxima vênia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos…

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não…