Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo de conhecimento. Não é de execução, tampouco cautelar, pois ainda está se conhecendo a decisão certa a ser…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS intentada por INALDO GUERRA, vem por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência. I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, desta forma dispõe: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II…

admissíveis no processo do trabalhista são: recurso ordinário , recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos infringentes, embargos de divergência, agravo regimental, recurso de revisão, recurso extraordinário, recurso adesivo e embargos declaratórios. (2006,p.676) Destes recursos, apenas os embargos no TST, ordinário, de revista, de agravo de petição, e de agravo de instrumento são previsto pelo artigo 893 da CLT e por ela disciplinado. Veltri e Giglio…

pronunciamento mais favorável ao recorrente. b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida, ocorre geralmente em casos de vícios processuais.; c) de esclarecimento ou integralização, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606). Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de…

29 Aula 6: Juízo de admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação.…

recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os…

Faculdade de Direito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mariana Ferreira Al ves R. A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 Fone: (11)3255-0776 E-mail: alves.mariana@uol.com.br CURSO DE DIREITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação Rodrigo Cunha. Mariana Ferreira Alves R.A: 443.252-2 Turma 329-G Nº 31 SÃO PAULO - SP 2004 2 do…

originária (Exemplo: dissídio coletivo é de competência originária do TRT). Observação: são 24 TRTs no total. São Paulo tem duas: grande são Paulo e litoral, campinas e interior. Prazo 8 dias. Todos os recursos são 8 dias no trabalho, exceto embargos de declaração que são 5 dias. Início da contagem: O prazo começa a partir do dia seguinte da publicação. Ou no dia seguinte à ciência da sentença quando o juiz dá a sentença na audiência. Observação: é sempre conveniente, toda manhã, olhar a…

pode ser decisiva para que a questão constitucional seja apreciada pelo Tribunal. Samuel Monteiro ainda explica que encontramos diversas definições para o pré-questionamento: “uniformidade sobre o conceito do que se deva entender por “ prequestionamento” . b) O pré-questionamento é exigível tanto no recurso extraordinário como no especial. c) Nas palavras de NERY JUNIOR, “para que sejam conhecidos os recursos extraordinário e especial, é necessário que a…

recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. QUES B. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TÃ 1. Noção Geral a) CONCEITO: b) NOMENCLATURA: 2. Hipóteses de cabimento (CPP, art. 581) a) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (I): b) DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (II): c) JULGAR PROCEDENTE ÀS EXCEÇÕES (III): d) PRONÚNCIA (IV): e) CONCESSÃO OU NÃO DE FIANÇA (V): f) ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 411 (VI) - REVOGADO: g) QUEBRA DA FIANÇA OU PERDA DE VALOR (VII): h) DECRETAÇÃO DA…