Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DO RECRUSO DE REVISTA a- PREQUESTIONAMENTO OBS.1: Deve ter sido avençado o assunto em recurso ordinário e haver decisão do TRT sobre o tema. OBS. 2: Se não foi discutido no Recurso Ordinário ingressa com Embargos de declaração para prequestionar a matéria. OBS. 3: Depois dos embargos, pode postular o RR em caso de omissão do tema ou decisão desfavorável. OBS.4: Caso o recurso, seja admitido, sem prequestionamento, haverá o trancamento e a preclusão…

recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os…

esses procedimentos, ressalta-se um requisito essencial do REsp que é o prequestionamento, que significa discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no REsp. Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que será cabível o REsp; Se o Juiz não se manifestar caberá embargos de declaração. 3- PRAZO: O prazo para interposição do recurso é de 15…

ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc.), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Em caso de indeferimento de petição inicial, será facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reconsiderar sua decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do…

falta de interesse de agir foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. A parte alega a ocorrência de violação do art. 535 , II , do CPC , mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Limita-se a afirmar que "o voto condutor do aresto…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

EMBARGANTE INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA E OUTRO (S) EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO (S) EMBARGADO : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS ENGANOSA. DE DECLARAÇAO. LEGALIDADE OCORRÊNCIA DE OMISSAO. PUBLICIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. REVISAO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar…

0100/50002 Embargos de Declaração (Apelação) WOLTHERS DECOR – PROJETOS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Av. Miruna, 272, Moema, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 54.861.513/0001-16 e MARIA DE LAS NIEVES VICTORIA WOLTHERS, argentina, divorciada, residente e domiciliada na Rua Vigário João Pontes, n. 04, São Paulo, Capital, CEP 04748-000, por seus advogados, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, nos autos dos…

apelação objetiva então anulá-la (independentemente do mérito). c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua, contraditória ou obscura. Os embargos de declaração são um recurso de esclarecimento, por natureza. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE: a). devolutivos: são aqueles em que a matéria recorrida é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do…

órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe causa…