Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

qualificadas nos autos do processo em epígrafe, Apelação Cível em Ação Indenizatória, movida por OSÉAS FERRARI e OUTRA, também já devidamente qualificados, vêm, diante de V. Exa., por suas procuradoras infra assinadas, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do retro Acórdão, tudo em conformidade com os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DA OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FORMULADO PELAS APELADAS Este Juízo houve por dar provimento ao…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…

........................................... 87 Embargos de Declaração........................................................ 89 Introdução.................................................................................................................................... 89 Natureza jurídica dos Embargos de Declaração............................................................. 89 Pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração...................................................

- Também é hipótese de reexame necessário ( 574, I ) A-2 ) PRAZO E FORMA DE INTERPOSIÇÃO Prazo de interposição : 5 dias ( ressalvado a hipótese da decisão que excluir ou incluir jurado da lista geral : 20 dias Interposição : por termo ou petição ( deverá ser dirigida ao próprio órgão prolator da decisão recorrida ). Prazo das razões : 2 dias . São dirigidas às Câmaras ou Turmas recursais dos Tribunais A-3 ) PROCESSAMENTO . - Interposto o recurso no prazo de 5 dias,…

prosseguimento para a prolação da sentença conta-se sua publicação, que ocorre na próxima audiência de julgamento. 29) Como deve ser interpretado o disposto no art. 899 caput, da CLT, quando dispõe que os recursos serão interpostos “por simples petição”? Segundo a súmula 422 do TST, na qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (os fundamentos de fato e de direito), quando as razões do recorrente não impugnam…

Recurso Ordinário. Assim, se houver alteração da sucumbência, a parte então vencida fica obrigada a pagar custas processuais independentemente de nova intimação (Súmula 25, TST). Se o acórdão é omisso a tal respeito, cabe à parte interpor Embargos de Declaração para que o órgão julgador fixe o novo valor correspondente, sendo certo que, neste caso, o prazo para o pagamento das custas é contado da intimação do cálculo (Súmula 53, TST). * No que tange ao depósito recursal, o Recurso de…

conhecimento, com ou sem a resolução do mérito da causa. | Requisitos | - prazo de 08 (oito) dias;- recolhimento de custas;- efetivação do depósito recursal quando sucumbir o empregador, caso haja condenação em pecúnia. | Petição | O recurso ordinário é interposto por simples petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão impugnada, pedindo que seja recebido e remetido ao órgão ad quem. | Procedimento no juízo a quo | - interposição perante o juízo a quo;- verificação dos…