Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os…

previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal de 1988, não se confundem, possuindo diferenciações marcantes. Nas palavras de Souza (2007, P. 47): Ao contrario dos últimos (extraordinário e especial), o recurso ordinário não depende de prequestionamento, porquanto produz efeito devolutivo amplo, o que explica a atuação do Superior tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como verdadeiras cortes de segundo grau quando julgam recurso ordinário. A título de…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa,…

ou até mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I:…

IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando o réu for citado). Memoriais – quando o problema apresentado mostrar que o processo alcançou a fase do art. 403, § 3º e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Embargos de Declaração – cabível quando houver sentença com ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão (arts. 382, 619, 620 do CPP). No JECRIM também é previsto e cabível quando a sentença contiver dúvida, pela obscuridade, contradição ou omissão…

Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os capítulos foram…

parênteses, o leitor que opera no processo trabalho (Trabalhista, como eu), vai notando que muitos dos procedimentos a que estamos acostumados, estão sendo acolhidos pelo Novo CPC. Seguindo: Como já vem sendo anunciado há muito, serão extintos os Embargos Infringentes. Demorou, diga-se de passagem. A devolutividade como regra e suspensividade como exceção aos efeitos em que recebidos os recursos, é mais uma evolução benéfica que o CPC traz em sua proposta, tal como já ocorre nos…

1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao caso e finalmente montar a petição, onde dever conter os fatos narrados no desafio, ser fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e…