Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

nosso direito há distinções entre direitos reais e pessoais, isto é, direitos sobre as coisas e contra as pessoas. O direito pessoal é uma relação jurídica na qual ao sujeito ativo (credor) assiste o poder de exigir do sujeito passivo (devedor) determinada prestação, positiva ou negativa. Já o direito real é a relação jurídica material da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. O direito real “afeta a…

o relacionamento inter-humano, atribuindo-lhes efeitos jurídicos. Lorival Vilanova, ao tratar da matéria, diferencia os fatos da vida em duas categorias: a) os eventos, que são os puros fatos da natureza b) as condutas humanas, correspondentes aos atos volitivos ou avolitivos que não sejam exclusivamente de sua conduta animal. Em verdade, somente o fato que esteja regulado por norma jurídica pode ser considerado um fato jurídico, ou seja, um fato produtor de direitos, deveres,…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Venire contra factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer…

1. Processo e Procedimento - O que é Processo? - Para alguns é procedimento + contraditório – idéia do chileno Eduardo Juan Conture. Para ele não existe processo sem contraditório. - O que é Procedimento? - É a sucessão lógica concatenada de atos processuais. - É a parte visível do processo. - O que visa o Procedimento? - Visa dar ao juiz conhecimento (cognição), para que o juiz com conhecimento resolva o litígio. (para mais – Kazuo Watanabe – Processo do Conhecimento). …

demonstram”. Essas mudanças sociais refletem no conceito de propriedade. A sua concepção hoje não é a mesma do início do séc. XX. A CF de 1988, nos mostra nitidamente tal fato. No art. 5º, caput e no inciso XXII garante o direito de propriedade, porém, ato contínuo, no inciso XXIII, adverte: “a propriedade atenderá sua função social”. O Prof. José Afonso da Silva, em “Direito Ambiental Constitucional”, sustenta que a “A proteção ambiental, (...), visa a tutelar a qualidade…

podendo ser: • adiada – quando não houver acordo entre as partes, podendo ser feita mesmo após o divorcio • judicial – havendo acordo entre as partes, feita de acordo com o regime de bens, onde os comuns serão repartidos por meação, formando condomínio entre ambos • desproporcional – a partilha não precisa ser necessariamente igual para ambos OBSERVAÇÃO: os bens que não forem descritos na partilha, não poderão mais ser partilhados após o trânsito em julgado FILHOS Havendo…

mínima de seu cavalo, ambas podem defender sua posse contra terceiros. Existe uma questão do limite de proteção da posse de um dos compossuidores contra outro. Um compossuidor poderá defender-se com remédios possessórios da turbação que outro consorte lhe intentar no âmbito do exercício de seu poder de fato. A situação concreta definirá a relação fática de cada compossuidor com a coisa. De qualquer modo, os compossuidores gozam, uns contra os outros, dos interditos possessórios, caso…

CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS…

adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma aptidão mais especifica do que a personalidade, utilizada para agir sozinho numa relação jurídica, agindo de forma direta e pessoalmente nos atos da vida civil. Toda pessoa possui personalidade jurídica, enquanto que o nascituro possui mera expectativa de direitos. Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1.2) Conceito de Capacidade Jurídica …