Fornecimento de Medicamento Essencial

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 273 do CPC, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, representada legalmente pelo Senhor Secretário. I - DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA Os entes públicos supra mencionados são co-responsáveis pela implementação, execução e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal, nos termos da Lei Federal 8.080/1990, logo, os mesmos encontram-se legalmente habilitados a figurar no pólo passivo do presente feito cível. II - DOS FATOS E ARGUMENTOS O Requerente é portado de câncer de próstata desde, 22/06/2012 (Anexo I) fez tratamento radioterápico, pelo SUS, via Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) e clínicas conveniadas, após o término da primeira etapa (Anexo II) começou a de manutenção, com consultas periódicas (Anexo III), exames de controle e o uso da medicação Zoladex, 10,8 mg, indispensável para o controle da doença, com uma dose injetável a cada 90 (noventa) dias. Desde 26/02/2013, faziam-se os exames, levava para o médico nas consultas regulares e ele prescrevia a medicação para ser fornecida pela farmácia de alto custo, que funciona nas dependências do HBDF. No dia da consulta o Requerente passava na farmácia, o servidor carimba a receita e indica o dia para a retirada do…

referência PC 02015, fabricada pela empresa Johnson e Johnson” no valor aproximado de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme se extrai da petição inicial e seus documentos (fls.01/30). Foi deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela em .. (fls.32/33), determinando que os réus, até a data de 28/04/2015, adquirissem o material especificado na inicial, encaminhando-o ao hospital .., local onde seria realizada a intervenção cirúrgica para tratamento da Autora, sob pena…

Ex.mo. Juiz de Direito da _____ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG. Autos nº: JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, 87 anos de idade, RG, CPF:, residente e domiciliado na Rua Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de…

difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (...)”. No caso em apreço, o Douto Juiz da causa indeferiu o pedido de tutela antecipada fundamentando que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade da autora para o trabalho e por entender que não havia perigo de dano irreparável e de difícil reparação, apesar de constar nos autos,…

mostrar aos alunos a diferença entre o que é técnico e o que é desnecessário, rebuscado, arcaico e não traz contribuição ao texto em si. - Dou exemplos de textos rebuscados e prolixos, apresento aos alunos sinônimos, palavras que transmitem o mesmo significado, porém de um modo mais acessível a eles e ao cidadão comum, que não pertence à área do Direito – explica. A didática de Hélide não tem segredos. - Parágrafos são eliminados, repetições desnecessárias dão lugar à ênfase, mas…

fornecer alimentos aos requeridos, uma vez que se encontra muito doente, sendo portador de CÂNCER NA GARGANTA e de MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA OBSTRUTIVA (anexos documentos). Com efeito, o demandante, por conta de suas doenças, além de emprestar dinheiro de conhecidos, vem gastando todas as suas economias e ganhos em seu tratamento de saúde, de molde que se lhe afigura completamente impossível continuar fornecendo alimentos aos requeridos. Assim, é a presente para exonerar o requerente…

Semestre – Psicologia Noturno Depressão e Suicídio em Pacientes com Câncer Itatiba 2009 INTRODUÇÃO O câncer pertence a um grupo de doenças cuja taxa de mortalidade vai depender do tipo e do desenvolvimento. Apesar dos progressos da medicina em relação ao tratamento, existem inúmeras metáforas ligadas ao seu diagnóstico, que permitem esta patologia ainda ser vivida como uma sentença de morte, deflagrando assim, uma série de reações e emoções no…

sociais suficientes para requerer o benefício da aposentadoria por idade nem a aposentadoria por tempo de contribuição. O autor convive com sua esposa, e ainda cria, educa e sustenta dois filhos pelo fato de os mesmos ainda não poderem ser sustentar autonomamente. O autor é portador de deficiência denominada neoplasia maligna, CID 509, com a doença já em seu terceiro estágio. Diante de tal situação, o autor requereu o benefício assistencial do LOAS, junto ao INSS conforme o…

br) Mulher pode ter filho de marido morto Decisão do juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba (PR) concedeu liminar autorizando a professora Katia Lenerneier, 38, a tentar engravidar com sêmen congelado do marido, que morreu em fevereiro deste ano, de câncer de pelé (melanoma). É a primeira decisão judicial brasileira sobre reprodução póstuma, segundo advogados e desembargadores. As informações foram, ontem da Folha de S. Paulo. A matéria foi também veiculada ontem (25), às 14 h., pelo…

residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (grifos nossos) 2. Neste sentido, em ementa de acórdão do STJ, encontra-se a seguinte afirmação em defesa desse direito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (TSTJ 7/414; neste sentido: Bol. AASP 1.622//19, o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TRF - 1ª Turma. AC 123.196-SP,…