ATPS Processo do Trabalho

é são inexistentes todos os atos decisórios ocorridos no processo, pois alguns dos direitos podem pela ausência do MPT não ter sido resguardado. Por sua vez, o caso concreto a seguir demonstra a convalidação e a preclusão, a saber. Arguiu o recorrente que o juiz lhe privou o direito de conhecer os possíveis esclarecimentos do perito requeridos antes da prolação da sentença, contudo verifica-se que no decorrer do processo não se manifestou nesta questão (na audiência, nas razões finais) vindo alegar somente em fase recursal, ficando demonstrado que teve oportunidade de fazê-lo. O julgado indica que no momento em falar nos autos deve-se apresentar suas alegações, nosso processo funda-se no contraditório e na ampla defesa. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO. O silêncio da parte com o encerramento da instrução sem consignar protestos devidamente fundamento demonstra aquiescência com aquele ato. Eventual nulidade relativa deverá ser argüida pela parte prejudicada na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme caput do art. 795 da CLT c/c caput do art. 245 do CPC. Recurso Ordinário do Processo da 1ª VT DE CUBATÃO nº 0000987-63.2012.5.02.0251. Publicado em 06-12-2013. 2. PRINCÍPIOS DO PROCESSO TRABALHISTA; PETIÇÃO INICIAL; REQUISITOS; O Estado Brasileiro fundado na Teoria Tripartite de Montesquieu destina ao Poder Judiciário a função da jurisdição, que representa a…

Oliveira, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG/SDS/PE nº6638420, devidamente inscrita no CPF/MF nº423. 147.529-20, residente na Rua Martin Júnior nº60, no bairro Nossa Senhora das Dores, CEP 5502-190, nesta cidade de Caruaru, por meio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinado (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com…

Da s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o…

Petição Inicial Faculdade Asces Aluno:Allef Matheus Mota 1° Periodo de Direito Matutino AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 do CDC, LEI Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Caruaru Cátia de Oliveira Brasileira, autônoma, casada, portador da Carteira de Identidade nº 8.956.122, inscrito no CPF sob o nº…

temas estudados na esfera de direito processual do trabalho, e sendo assim, diante de uma pesquisa de nossa equipe, segue abaixo o nosso entendimento diante desta matéria: ETAPA 1: Aulas-temas: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual Nulidade é a sanção que a lei determina a quem descumpre algo que a lei diz. Há em alguns sistemas de leis, a ideia de que qualquer nulidade anula todo o ato processual. Porém, no…

decide tudo sozinho e não precisa dividir o lucro. - O CNPJ de empresário individual não faz nova pessoa jurídica, a sua inscrição e aquisição de CNPJ é apenas para facilitar a arrecadação tributária. - O empresário individual tem responsabilidade ilimitada com os bens do empreendimento e os bens pessoais. MAS: - Em 12/07/2011, foi publicada a Lei n.º 12.441 DE 11/07/2011, a qual constituiu a empresa individual de responsabilidade limitada, a chamada EIRELI. - Uma única…

Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido…

Embargado Misael Oliveira Ribeiro Advogado(a) FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB: 14137BA) Advogado(a) HUGO SOUZA VASCONCELOS(OAB: 21453BA) Advogado(a) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO(OAB: 1734BA) Advogado(a) LEON ANGELO MATTEI(OAB: 14332BA) Advogado(a) MÁRCIO VITA DO EIRADO SILVA(OAB: 29576BA) Advogado(a) RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO(OAB: 21808BA) Embargado Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado(a) FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB: 14137BA) Advogado(a)…

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a…