Contestação

Braúnas nºv 137, Jd. Imperial, pelos fatos e motivos expressos na inicial. I. DOS FATOS ALEGADOS: São essência da verdade os motivos alegados nos itens: 1, 4,5,6,7 e 11. Cabendo então para serem contestados os itens: 2,3,8,9,10,12,13 a saber: 2. Estabeleceu – se entre as partes que o inadimplemento geraria uma multa de R$ 100,00 reais (Cem reais) ao dia de atraso; Digne-se Vossa Excelência que conforme o disposto logo acima entende - se que ocorre na cláusula contratual estabelecida pela parte, trata-se de cláusula abusiva, que fere os princípios constitucionais e o próprio sistema financeiro, pois gera locupletamento ilícito. Diante que Vossa Excelência pugne entornar essa cláusula nula adotando com isto, 1% ao mês que excede até mesmo os juros bancários. 3. Destacou - se também que ultrapassados 30 dias de atraso, o locador pediria o imóvel de imediato; Mais uma vez entende – se que houve aí um equívoco contratual, pois de acordo com o artigo 57. da Lei 8245/91: ”O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação”. Ainda mais que o locador nem se quer solicitou esclarecimento do locatário a propósito de demora do pagamento, muito menos o informou de algo conexo a este fato, ou seja, em momento algum o locador falou para o locatário abandonar o imóvel. Diante disso deve – se desconsiderar tal cláusula estabelecida. 8. O locador perguntou se…

Princípio da Celeridade, e posteriormente, com supedâneo no art. 264 do Código de Processo Civil, apresentar: ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Nos termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos…

os meses de abril, maio, junho e julho, bem como os encargos acessórios, quais sejam as faturas de água e luz dos mesmos meses. 9. Alega o requerente, em suma, a ocorrência de esbulho possessório, com pedido de rescisão contratual, solicitando, por fim, deferimento do pedido de Reintegração de Posse e o pagamento das perdas e danos. II- PRELIMINARMENTE REQUER O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A) DO TIPO DE PROCEDIMENTO ERRÔNEO A natureza da relação…

mais o valor apontado pela Recorrida, como exemplificado às fls. 3 dos autos. Demonstrou o ora Recorrente que os contratos firmados encontravam-se eivados de cláusulas que estabeleciam práticas abusivas tais como: a) Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos, em que os juros se integram ao capital e sofrem incidência de nova parcela destes encargos. b) Cláusula Mandato: Condição em que o financiado outorga uma…

ainda, o pagamento da importância devida, acrescida de correção monetária, juros de mora, custas judiciais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Quando a lei processual alude a documentos indispensáveis à propositura de ação que devera ser apresentada pelo Autor, não as provas do seu direito, mas os documentos que justifiquem o seu interesse na ação ou que autorizam a sua presença em Juízo, ou seja, os documentos em que fundar o seu pedido. Reza o artigo 282…

Plano de saúde deve custear internação e tratamento de viciado em crack Decisão da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou à Amil Assistência Médica Internacional LTDA que “autorize o tratamento e/ou internação psiquiátrica, sem limitação temporal, enquanto houver prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00”. O plano de saúde alegava que só poderia arcar com o tratamento pelo prazo de 30…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE IRATI-PR JUSTIÇA GRATUITA ANTONIO GRYCZAK brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE…

de adesão, perfeitamente enquadrado no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o contrato redigido unilateralmente pela requerida estabelece na Cláusula 8 e na Cláusula 12 hipóteses de rescisão que visam apenas a sua posição de vantagem, restringindo por demais a possibilidade de negociação entre as partes. Por fim, ante a impossibilidade de negociação entre as partes, o requerente viu-se forçado a efetuar o pagamento da abusiva taxa para poder se ver livre dos…

Introdução: Trata-se de atividade supervisionada, com procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado…

2011 e propuseram buscar uma solução viável para a solução do problema, contudo esta não manifestou interesse, pelo fato de que as cláusulas contratuais beneficiam em muito a Ré em caso de falta de pagamento pelos autores. 1.6 DO CONTRATO DE ADESÃO O contrato firmado entre as partes é de adesão, onde as cláusulas foram previamente estipuladas, não permitindo aos Autores interferir de qualquer modo na sua confecção, ou seja, ou assinava como se encontrava ou não firmava o negócio.…