AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ CARLOS, qualificação completa..., inconformado com a decisão que negou o benefício da justiça gratuita em nome do Autor, proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, movida em face de AUGUSTO, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por meio de seu advogado (procuração anexa), interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir expostas. I) DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de uma ação indenizatória, ajuizada pelo Agravante, em que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de uma cobrança indevida de dívida já paga. O Agravante deixou de recolher as custas processuais iniciais, deduzindo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é casado, com quatro filhos e que aduz renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), juntando cópia da carteira de trabalho e certidão de nascimento dos filhos. Ocorre que o magistrado negou tal pedido, alegando que o Agravante não se enquadraria no conceito de pessoa pobre, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entretanto, a decisão merece ser reformada, como se verá a seguir.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxx. AGRAVANTE: Paula, menor impúbere, neste ato assistida por sua genitora Francisca, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.º 0000, CPF/MF n.º 999.999.999-99, residente de domiciliada na Rua …..., n.º …....., Setor ….., na cidade de …, Estado de....... AGRAVADO: Lucas, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n.º 0000, CPF/MF n.º 999.999.999-99, residente de…

agravo. Art. 893, § 1°, CLT Art. 799, CLT: são aquelas que determinam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Dessa decisão cabe o Recurso Ordinário Súmula 214 do TST: traz três hipóteses de decisões interlocutórias Princípio da transcendência: Só há nulidade se houver prejuízo. DICA 4 Organização da Justiça do Trabalho Art. 111, CF/88: Órgãos da Justiça do Trabalho: TST TRT’s Juízes do Trabalho/Varas do Trabalho Só esses três integram os órgãos da justiça do…

não é qualquer situação que permite a concessão a justiça gratuita, e que a simples alegação de necessidade, não fornece o direito de tê-la, sendo mister ao impugnado o ônus da prova. Por fim, afirma o réu que o autor tem plenas condições de suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem com isso, prejudicar seu próprio sustento. Excelência, tais alegações não merecem guarida pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 2. DAS RAZÕES DO IMPUGNADO 2.1. O autor possui…

constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de miserabilidade. Contudo, o Juiz sentenciante, deferiu o pedido, baseado numa suposta condição de hiposuficiência, em flagrante violação aos…

intermédio de seu defensor constituído, abaixo assinado, se manifestar e requerer a concessão da gratuidade da justiça, conforme segue: 1. O Condenado não consegue concluir o registro da arma de fogo, sem ter a posse da mesma. Por tal razão, desiste da restituição, pugnando pela destruição da arma de fogo de sua propriedade. 2. Além disso, o Condenado não tem condições financeiras para arcar com o valor da multa, das custas judiciais e de honorários advocatícios, pois é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PEDIDO DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (nome completo), brasileiro, (estado Civil), (profissão), nascido em ...., portador da CI/RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., (cidade – Estado), tendo em vista o indeferimento ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita nos autos da Ação de .... nº…

ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS LUCIANO AMARO, devidamente qualificado nos autos da Ação de Divórcio nº ______, que move contra CLAUDIA MARIANO, também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 522 e seguintes do Diploma Processual Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAULA DA SILVA, menor relativamente incapaz, neste ato representada por sua genitora, a Sra. FRANCISCA DA SILVA, (qualificação e endereço completos), por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela (art. 527, inciso III, do…