MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

advogado inscrito na OAB/__ sob o n. ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na (Rua___, n. __, Bairro___, Cidade/Estado. CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5.° da CF de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1.° e ss da Lei n. 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, com sede de suas atividades na ___, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS A impetrante requereu seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo governo federal, estando matriculada em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida foi surpreendida com a negativa do órgão federal, que aduziu o não preenchimento de requisitos legais, entre eles pertencer a determinada etnia. Logo a matricula na Universidade particular encontrasse suspensa, prejudicando a continuidade do curso superior, haja vista a impossibilidade da impetrante em custear seu curso superior. II - DO DIREITO De acordo com o artigo 6.°. da Constituição Federal de 1988 são direitos sociais a educação (...), direito esse que de acordo com o inciso V do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à…

líquido e certo o dilapida o seu patrimônio o legislador conseguiu prever a cautelar especifica de arresto. Entretanto para outras situações inusitadas em que o legislador não conseguiu prever a situação de risco, o CPC nos arts. 798 e 799, dotou o juiz com poder geral de cautela, podendo o mesmo, para afastar o risco de lesão grave ou de difícil reparação, poderá ele vedar a prática de atos, ordenar a guarda judicial de pessoas, determinar o depósito de bens, determinar o bloqueio de…

UEMG – UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA ARIANE LAIZE MÔNICA MAROLINI RIZA PETERSON CARLOS DO PRADO RAMAYANE APARECIDA ANDRADE VINÍCIUS FONSECA LIMA ESTUDO SOBRE OS 9 PRIMEIROS ARTIGOS DA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Ituiutaba-MG 2014 ARIANE LAIZE MÔNICA MAROLINI RIZA PETERSON CARLOS DO PRADO RAMAYANE APARECIDA ANDRADE VINÍCIUS FONSECA LIMA ESTUDO SOBRE OS 9 PRIMEIROS ARTIGOS DA LEI 12.016 DE 07 DE…

Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu? b) É cabível reconvenção de reconvenção? Em quais hipóteses? Fundamente c) O autor pode só utilizar da reconvenção para suprir falhas de sua peça inicial como, por exemplo, formular pedidos subsidiários que não foram incluídos? d) O réu apresenta reconvenção como pedido contraposto. É possível o seu conhecimento sem as formalidades expressas no art. 315 do CPC?O juiz deve determinar o seu…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM AÇÕES POSSESSÓRIAS Cassiana Chappuis Taisa T. Tomazzoni Vânia Aberle Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se…

construção da mesma, evitando assim danos ou prejuízos ao sua propriedade. 1 Acadêmico do 10º período do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. E-mail: la.renan@hotmail.com 2 Professor do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito Processual Civil – FURB. Mestre em Ciência Jurídica – UNIVALI. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museo Social Argentino – UMSA. E-mail:…

financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de inconstitucionalidade, tanto no plano formal como material. E que dada, tais inconstitucionalidades, vêm produzindo efeitos negativos para o aceso ao judiciário, prejudicado o mais necessitado, o consumidor. Antes de ingressar na abordagem hermenêutica e processual, segue a transcrição literal do artigo para sua futura análise; Art. 285-B – Código de Processo…

______________________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG ___________________, inscrito no CPF n.º _______________, menor emancipado, residente e domiciliado na _________________, bairro _______________, Fortaleza – CE – CEP __________________, por intermédio de seu advogado __________________, OAB/CE sob o n.º _______________, com escritório profissional com endereço no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Fichamento: Procedimentos cautelares e sentença de execução em ação cautelar Prof: Fernando Bretas Vieira Porto Aluno: Matheus Gelmini Albano Ramos Belo Horizonte 2015 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR 1.O procedimento da ação cautelar O procedimento cautelar nada mais é que uma forma de expressão da própria ação cautelar autônoma, sendo esta a…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Aluna: Prof.: Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: AI 990102626008 SP Relator: Paulo Alcides Julgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Publicação: 22/09/2010 Agravante: Isabel Maud Sheila Kealman Randolph Agravado: Condomínio…